Nova denúncia parar abrir Comissão Processante de denúncia contra o Prefeito de Pirassununga é rejeitada num primeiro momento

Um pedido de abertura de Comissão Processante, num primeiro momento foi rejeitado pela Câmara Municipal, isto, devido a Comissão de Justiça, ter enviado ao chefe do executivo de um Pedido de Informação, sobre a situação do PPA. Os vereadores aguardam a resposta, que precisa ser respondida em 15 dias, de acordo com a Lei Orgânica do município.

PPA. Do Pedido da Abertura de Comissão Processante

Cidadão protocola denúncia na Câmara pedindo cassação do prefeito Fernando Lubrechet por infrações político-administrativo

Pirassununga – O empresário Getúlio Duarte Reis protocolou na Câmara Municipal de Pirassununga, no dia 7 de novembro de 2025, o Ofício Especial nº 0075/2025, no qual apresenta denúncia formal por infração político-administrativa contra o prefeito Fernando Lubrechet, eleito pelo partido NOVO. A denúncia foi encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno, e tem como base o Decreto-Lei nº 201/1967, que regula os processos de cassação de prefeitos.

O documento aponta uma série de irregularidades na gestão orçamentária do município, especialmente no que se refere ao envio e elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. Segundo o denunciante, houve descumprimento de prazos legais, omissão de informações essenciais e falhas graves na composição dos projetos.

De acordo com o texto, o PPA foi protocolado no limite do prazo, às 23h59 do dia 31 de agosto de 2025, porém de forma incompleta, sem contemplar todas as secretarias municipais. A correção só ocorreu com o envio de uma mensagem aditiva em 17 de setembro. Já a LOA foi apresentada com atraso de dois dias, em 2 de outubro de 2025, e sem os demonstrativos obrigatórios exigidos pela Lei nº 4.320/1964, além da ausência das verbas constitucionais mínimas para Saúde e Educação.

A denúncia também destaca que a Audiência Pública de 6 de outubro de 2025, convocada para discutir os projetos, precisou ser cancelada devido a erros materiais nos documentos apresentados, demonstrando, segundo o texto, “precariedade e falta de preparo do Executivo na elaboração dos instrumentos orçamentários”.

Esses fatos, conforme a denúncia, configurariam infração prevista no artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, que trata de casos em que o prefeito “deixa de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária”. O documento cita ainda violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e princípios constitucionais de planejamento e transparência.

Além das acusações contra o prefeito, o denunciante também requer a arguição de impedimento dos vereadores Fabrício Lubrechet (irmão do prefeito) e Theo Santos de Souza, por suposta relação pessoal e política com o denunciado, o que comprometeria a imparcialidade do julgamento.

Entre os pedidos feitos, estão:
– O recebimento da denúncia pela Câmara Municipal;
– A leitura em plenário na primeira sessão subsequente;
– O afastamento dos vereadores impedidos;
– E a instauração de processo de cassação do mandato do prefeito Fernando Lubrechet.

O documento foi protocolado com diversos anexos, incluindo pareceres jurídicos e relatórios técnicos da Câmara que apontam inconsistências nas peças orçamentárias enviadas pelo Executivo.

Até o momento, o presidente da Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre o recebimento e andamento da denúncia. Caso o processo seja aceito, será instaurada Comissão Processante, conforme prevê o Decreto-Lei 201/67, para apurar as possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao chefe do Executivo.