Ex-secretário Paulo André Tannus analisa decisões judiciais e relatório político em Pirassununga

O ex-secretário de Segurança Pública e ex-chefe da Defesa Civil de Pirassununga, Paulo André da Silva Tannus, participou recentemente do programa A Voz do Povo, apresentado pelo jornalista Ademir Naressi.

A entrevista foi transmitida ao vivo pelas Web’s Rádios Mundial FM Pirassununga e Piracema Plus, com retransmissão simultânea pelo Facebook (páginas Repórter Naressi e Web Mundial FM), Instagram, TikTok e YouTube. Durante o programa, Tannus debateu temas de alto interesse público e analisou o cenário jurídico e político do município.

Confira abaixo a síntese dos principais pontos abordados:

1. Decisão Judicial sobre a Comissão Processante (CP nº 02)

Análise Técnica da Sentença

De acordo com o ex-secretário, o Prefeito teve a quase totalidade de suas teses defensivas rejeitadas pelo Poder Judiciário. O magistrado responsável pelo caso rechaçou os seguintes argumentos da defesa:

• Validade da Comissão: Não reconheceu a nulidade da instauração da CP nº 02.
• Sem repetição ilegal: Afastou a tese de repetição (bis in idem) em relação à comissão anterior, validando o rito atual.
• Legitimidade institucional: Reconheceu que a Câmara Municipal apenas cumpriu uma determinação judicial e validou integralmente o relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito).
• Regularidade formal: Rejeitou as alegações de denúncias ineptas, votação irregular e o suposto impedimento do vereador Fabrício Lubrechet.

Impacto Político: A Justiça desmentiu a narrativa de que a Comissão seria inteiramente ilegal. Ficou claro que o processo foi regularmente instaurado e que a Câmara Municipal agiu dentro da legalidade.

O Papel do Judiciário e a Única Nulidade Apontada

Tannus destacou que o juiz preservou toda a investigação (instauração, votação e relatório da CEI), apontando apenas um erro procedimental: a Comissão não havia recebido a defesa prévia apresentada pelo Prefeito.

• Por violar o contraditório e a ampla defesa, os atos posteriores a essa fase foram anulados e precisarão ser refeitos.
• Nada do que foi feito antes foi anulado. A Comissão continua válida e existindo.

“A decisão não absolve o prefeito. O Judiciário deixou explícito que não julga o mérito político — ou seja, não declarou o prefeito culpado nem inocente. Essa competência constitucional cabe exclusivamente à Câmara Municipal.”

2. A Decisão Judicial no “Golpe dos R$ 2 Milhões”

As Falhas Administrativas Apontadas pelo Juiz

Ao analisar a ação de indenização movida pelo Município para tentar reaver os valores desviados do vale-alimentação dos servidores, o ex-secretário destacou a gravidade das conclusões da sentença judicial:

• Alteração de dados via e-mail: A Prefeitura alterou os dados bancários da empresa contratada com base em uma simples mensagem eletrônica, sem confirmação por canais oficiais, formalização adequada ou respeito aos fluxos internos.
• Alertas ignorados: A empresa parceira (Le Card) chegou a alertar o município sobre o risco de fraude, mas os pagamentos continuaram sendo efetuados.
• Culpa Concorrente (50%): O magistrado concluiu que o Município concorreu diretamente para o prejuízo devido à fragilidade de seus mecanismos de controle. Diante disso, a Justiça determinou que a Prefeitura só poderá recuperar metade do valor junto aos bancos; a outra metade do prejuízo será arcada pelos cofres públicos locais.

Argumento Político: “O criminoso aplicou o golpe, mas a fragilidade da Administração abriu a porta. Quem gere o dinheiro do servidor não pode alterar os rumos de um contrato milionário com base na confiança de um e-mail.”

3. Análise Comparativa: Relatório do Vereador Théo vs. Decisões Judiciais

Tannus estabeleceu um paralelo crítico entre as decisões da Justiça e o relatório final apresentado pelo Vereador Théo, que votou pela absolvição política do Prefeito.

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| COMPARATIVO DE PERSPECTIVAS                                                                       |

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| Visão do Judiciário                | Visão do Relatório Político (Ver. Théo)                      |

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| Aponta falhas graves na cadeia de  | Justifica o pagamento com base na aparente regularidade formal |

| controle e responsabilidade pública| dos atos de empenho e liquidação.                            |

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| Mantém as acusações e a            | Concentra-se em discutir prazos, citações e tecnicidades,   |

| investigação de mérito vivas.      | minimizando o debate sobre o prejuízo de R$ 2 milhões.       |

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Divergências em Destaque

1. Foco no procedimento, omissão no prejuízo: Enquanto o relatório político dedica a maior parte de suas 53 páginas a debater prazos, editais, notificações e litispendência, deixa em segundo plano a apuração da responsabilidade política pelo desfalque financeiro que afetou o cidadão.
2. Contradição técnica: O próprio relatório do relator admite uma série de erros procedimentais (como descumprimento do rito do Decreto-Lei 201 e falhas de leitura). Politicamente, questiona-se: se havia tanta preocupação com erros processuais, por que o rigor não foi o mesmo para julgar a conduta político-administrativa da chefia do Executivo?

Frases de Impacto & Reflexões da Entrevista

• “Dois milhões de reais não desaparecem sozinhos das contas públicas.”
• “O relatório político parece mais preocupado em blindar o procedimento do que em dar respostas sobre o sumiço do dinheiro.”
• “Responsabilidade política não exige necessariamente a prova de enriquecimento ilícito, exige a verificação de falha grave na condução do município.”
• “A população merece mais do que justificativas burocráticas; merece prestação de contas real.”

Perguntas que permanecem sem resposta:

• Quem autorizou formalmente a mudança da conta bancária?
• Por que os alertas emitidos pela empresa de cartões foram sumariamente ignorados?
• Quais medidas de controle interno foram implementadas para garantir que isso nunca mais se repita?

Avaliação Política Final

Sob a ótica política, o cenário atual desenha um equilíbrio de forças: o prefeito obteve uma vitória estritamente processual ao conseguir o direito de refazer a fase de sua defesa prévia. No entanto, sofreu uma derrota estratégica robusta: a Comissão Processante permanece viva, suas teses de anulação total foram descartadas pela Justiça e o mérito das graves acusações continua sem julgamento, aguardando a deliberação dos vereadores.

Da Redação: O espaço permanece aberto para que as autoridades e as pessoas citadas na entrevista possam apresentar formalmente seus posicionamentos e contraditórios.