Não utilização de ‘catracas” contratadas para entrada da Semana Nenete, gera polémica

Servidores públicos de Pirassununga relataram que, momentos antes do início da Festa do Nenete, a prefeitura retirou as catracas da entrada principal do evento. A medida teria sido tomada devido à falta de alvará do AVCB. Como a permanência das catracas poderia resultar na interdição imediata da festa por descumprimento das normas de segurança, a administração municipal optou por liberar totalmente o acesso do público para viabilizar o evento. Desta forma, resta uma dúvida, como fica a situação jurídica e política do município caso o pagamento pelas catracas for realizado

SITUAÇÃO

Essa situação na Prefeitura de Pirassununga é um exemplo clássico de falha de planejamento na gestão pública que, além do desgaste político, traz implicações jurídicas e administrativas graves para os gestores envolvidos.

Quando a administração pública contrata um serviço (como o aluguel de catracas para a Semana Nenete), não o utiliza por falta de documentação essencial de segurança (o AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e, ainda assim, realiza o pagamento, abrem-se precedentes para diversas investigações.

Abaixo, a explicação de forma direta quais são as principais consequências e desdobramentos legais desse cenário:

Caracterização de Danos ao Erário (Prejuízo aos cofres públicos)

O pagamento por um serviço que foi contratado, mas não gerou o benefício planejado para a população devido a um erro da própria administração, pode ser considerado desperdício de dinheiro público.

• O que acontece: O Tribunal de Contas e o Ministério Público podem exigir que os gestores responsáveis (quem autorizou a contratação e o pagamento) devolvam o valor integral pago às catracas do próprio bolso (ressarcimento ao erário).

Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) pune agentes públicos que causem lesão ao patrimônio público por ação ou omissão.

• O que acontece: Se ficar comprovado que houve perda patrimonial decorrente de negligência grave ou dolo (vontade livre e consciente de causar o dano/desperdiçar o recurso), o prefeito ou os secretários envolvidos podem responder a um processo de improbidade. As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multas civis.

Investigação pelo Ministério Público (MP-SP)

Qualquer cidadão, vereador ou entidade pode formalizar uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

• O que acontece: O MP costuma abrir um Inquérito Civil para apurar os fatos. Se encontrar irregularidades na dispensa, licitação ou na liquidação da despesa (o ato de atestar que o serviço foi prestado para poder pagar), o promotor pode ajuizar uma Ação Civil Pública contra os responsáveis.

Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP)

O TCE-SP analisa anualmente as contas da prefeitura e fiscaliza contratos específicos por meio de auditorias.

• O que acontece: O Tribunal pode julgar a contratação como irregular. Isso gera multas administrativas pesadas aos agentes públicos responsáveis e pode comprometer a aprovação das contas anuais do Prefeito, o que pode levá-lo a ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Fiscalização pela Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores tem o papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

• O que acontece: Os vereadores podem criar requerimentos de informação oficiais, convocar secretários para prestar esclarecimentos ou até mesmo abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso a fundo no âmbito legislativo local.

O ‘ponto-chave’ da responsabilidade: A empresa que forneceu as catracas geralmente não tem culpa se o evento não tinha o AVCB (responsabilidade que costuma ser do organizador, no caso, a Prefeitura). Se a empresa entregou os equipamentos no local combinado, ela tem o direito de receber pelo período em que o material ficou disponível. O erro jurídico e administrativo está na falha de planejamento da Prefeitura, que assumiu compromissos financeiros sem antes garantir as licenças de segurança obrigatórias para a realização do evento.

Da Redação – O espaço esta aberto para manifestação das partes envolvidas

Imagem – Reprodução do Facebook