AVCB. Semana Nenete da Música Sertaneja gerou primeiro Pedido de Informação antes mesmo da festa

A Câmara Municipal de Pirassununga vai encaminhar diversos pedidos de informação ao Poder Executivo para apurar possíveis irregularidades apontadas pelos vereadores.

Entre os requerimentos, destaca-se o do vereador Carlos Luiz de Deus, o “Carlinhos de Deus” (MDB). Protocolado em 22 de junho — 17 dias antes do início da 26ª Semana Nenete da Música Sertaneja (ocorrida entre 9 e 12 de julho) —, o documento solicita esclarecimentos sobre o AVCB do evento.

Prazo legal: Artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Pirassununga, XVIII – prestar à Câmara de Vereadores, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações solicitadas, sob pena de infração politico-administrativa; (Redação dada pela Emenda à lei orgânica n° 8, de 2003).

Veja o teor do pedido abaixo:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Considerando que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que o acesso às informações públicas constitui direito fundamental do cidadão e instrumento indispensável ao exercício da atividade fiscalizatória do Vereador;

Considerando que a transparência dos atos administrativos permite o adequado acompanhamento da gestão e conservação do patrimônio público municipal;

Considerando que a Fepasa abriga e/ou recebe atividades de interesse público, culturais, sociais, administrativas e comunitárias, com circulação frequente de servidores, usuários e visitantes;

Considerando a importância da observância das normas de prevenção e combate a incêndios, visando à proteção da integridade física dos usuários, servidores e demais frequentadores das edificações públicas;

Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) constitui documento indispensável para atestar a regularidade das condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações.

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações:

A) A edificação conhecida como “prédio da antiga FEPASA” possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido?

B) Em caso positivo, favor encaminhar cópia integral do referido documento.

C) Caso não possua, informar se há processo em trâmite para obtenção do AVCB e, em caso afirmativo, fornecer o número do protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, contendo cópia dos documentos anexados, e a previsão de conclusão do processo.

D) Prestar outras informações pertinentes ao tema.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2026.

Carlos Luiz de Deus – “Carlinhos de Deus”                              

Vereador