O Defensor da Cidade: Por que a Procuradoria Municipal é uma Função de Estado, e não de Governo?

Muitas vezes, confunde-se a figura do Procurador do Município com a de um “advogado particular” do prefeito. Essa é uma visão equivocada. Os procuradores municipais concursados exercem uma função de Estado, e não uma função de governo.

Na prática, isso significa que a sua obrigação principal é defender a legalidade e os interesses do município, de forma técnica e impessoal, independentemente de quem esteja temporariamente ocupando a cadeira de prefeito.

As Atribuições Gerais do Procurador Municipal

Para garantir que a máquina pública funcione dentro das quatro linhas da Constituição e das leis, o procurador municipal desempenha funções vitais:

• Representação Judicial: Defender e representar o município em qualquer processo na Justiça.
• Consultoria e Assessoria Jurídica: Prestar orientação legal ao prefeito, secretários e demais órgãos da administração municipal.
• Emissão de Pareceres: Analisar a legalidade de licitações, contratos administrativos, editais de concursos públicos, processos de desapropriação, instituição de tributos e convênios.
• Cobrança da Dívida Ativa: Promover as ações judiciais necessárias para recuperar os créditos e impostos devidos ao município pelos contribuintes em atraso.

O Dever de Apontar Ilegalidades (Mesmo contra a vontade do Prefeito)

Por ser um servidor público concursado e gozar de estabilidade, o procurador tem a independência necessária para atuar como um verdadeiro “filtro de legalidade”. Se ele verificar que um ato pretendido pelo prefeito é ilegal, ele tem o dever funcional de apontar essa ilegalidade.

Esse alerta geralmente é feito por meio de pareceres jurídicos ou manifestações técnicas. Veja alguns exemplos práticos:

Exemplo 1 (Licitação): Se o prefeito deseja contratar uma empresa diretamente sem licitação, em um caso onde a lei exige obrigatoriamente o processo licitatório, o procurador deve emitir parecer apontando a ilegalidade da contratação direta.

Exemplo 2 (Nomeação de Pessoal): Se o prefeito pretende nomear um parente para um cargo em comissão configurando nepotismo, ou alguém que não preenche os requisitos constitucionais, o procurador deve alertar formalmente que o ato é inválido.

Os Procuradores Podem Agir Contra o Prefeito?

Sim, em determinadas situações. A lealdade do procurador é com a lei e com o patrimônio público, não com o governante de plantão.

Se o prefeito cometer um ato de improbidade administrativa ou causar prejuízo deliberado ao erário, o procurador não pode fechar os olhos. Em casos judiciais em que o prefeito seja apontado como o responsável pessoal por um dano ao município, o procurador municipal pode (e deve):

• Atuar para resguardar o patrimônio da cidade.
• Acionar as medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento ao erário.
• Solicitar o bloqueio, arresto ou indisponibilidade dos bens pessoais do prefeito para garantir que o dinheiro público desviado ou perdido seja devolvido aos cofres municipais.

Essa independência institucional é a maior garantia que a população possui de que os recursos e as decisões da prefeitura serão geridos em benefício de toda a sociedade, e não para satisfazer caprichos ou interesses políticos particulares.

Imagem -Reprodução das Redes Sociais