Viação Pirassununga entra com ação judicial de mais de R$ 11 milhões pelo desiquilíbrio econômico devido à falta de reajustes de tarifas

Os advogados da empresa de transporte urbano, Viação Pirassununga, com garagem e estabelecida no município pirassununguense há mais de 40 anos, quando no ano de 1984, teve uma permissão à título precário para o transporte de passageiros.

No ano de 2007, a empresa passou a operar com concessão por 10 anos, que terminou em 2017.

No ano de 2016, o TCU por apontar possíveis irregularidades no processo licitatório, determinou neste ano (gestão da então prefeita Cristina Léssio), o cancelamento do contrato, porém, a prefeita determinou a continuação dos serviços até que a municipalidade realizasse o processo licitatório.

Desta maneira a VP continuou os trabalhos. Já, no ano de 2017, do então governo de Ademir Lindo, realizou um reajuste na tarifa, passando a passagem ao preço de R$ 3,20, sendo que até a conclusão desta edição, dia 10 de janeiro de 2025, permanece sem reajuste.

No ano de 2018 foi realizado um novo processo licitatório para o transporte urbano do município, porém, foi suspenso pelo TCU, por ter encontrado possíveis falhas. No ano de 2023 foi aberto um novo processo, durante o governo do prefeito José Carlos Mantovani, o qual também foi suspenso pelo Tribunal de Contas.

Em 2024, durante o governo do vereador Cicero José, diante o afastamento pela Justiça, do prefeito Mantovani, sendo este também suspenso.

Voltando ao ano de 2016, governo de Cristina do Lessio, a empresa entrou com processo administrativo na Prefeitura Municipal, solicitando o equilíbrio econômico conforme estipulado no contrato de concessão. Uma vez que anualmente conforme estipulado em contrato, a empresa realizava uma planilha de custo, onde seria definido novo valor da tarifa e, o órgão concedente (Prefeitura), sempre reajustou abaixo do valor calculado.

Assim, por não obter resposta administrativamente e por não ter tido reajuste nas tarifas desde 2017, no final de mês de dezembro de 2024, veio a “judicializar” um processo devido ao desiquilíbrio econômico do contrato de gestões anteriores no período de dez anos atrás, valor este calculado em R$ 11.779.722,55, que deixou de ser arrecadado no período, devido à falta de reajustes nas tarifas.

O processo corre pela 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, que já encaminhou para o MP, a fim de de manifestar.