Vereador Vitor Naressi quer fiscalização dos preços dos combustíveis em Pirassununga

Na noite de terça-feira (27), durante a Sessão da Câmara Municipal, o vereador Vitor Naressi (MDB) apresentou Requerimento solicitando a fiscalização do Procon e dos órgãos competentes em relação ao preço abusivo no valor do Combustível em Pirassununga.

No teor do documento o vereador solicita que o órgão de fiscalização, usando as prerrogativas previstas no Decreto Federal nº 2181/1997 (artigo 4º, III), inclusive com solicitação à polícia judiciária para a instauração de inquérito para apuração de eventual delito, ou através de representação ao Ministério Público, adote as medidas cabíveis para apuração dos fatos e responsabilização dos agentes responsáveis pela cobrança abusiva.

Veja na integra:
Considerando que a Petrobras, nos últimos meses, diminuiu o preço médio dos combustíveis em suas refinarias, em mais de 20% (vinte por cento);

Considerando que, não obstante o decréscimo, o valor não abaixou nos postos de combustíveis, havendo, em tese, prática abusiva nos termos do artigo 39, X do Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que, em outros Municípios, há órgãos de proteção e defesa do consumidor que estão fiscalizando as relações de consumo atinentes ao preço dos combustíveis praticados no postos, usando das prerrogativas previstas no Decreto Federal nº 2.181/1997 (artigo 4º, III), inclusive com solicitação à polícia judiciária para a instauração de inquérito para apuração de eventual delito, ou através de representação ao Ministério Público, visando a adoção das medidas cabíveis;

Considerando que há reclamações de munícipes, descrevendo que o decréscimo dos preços não é observado nos postos de combustíveis;

Considerando a necessidade de se realizar a devida fiscalização e apuração para evitar injustiças ao consumidor e aos postos de combustíveis.

Nessas condições, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja o presente encaminha, após aprovação em plenário, à Diretoria Paulista da Agência Nacional de Petróleo, para que se digne efetuar a devida fiscalização quanto aos preços dos combustíveis, evitando-se e autuando eventuais práticas abusivas de preços.

Requeiro, outrossim, que cópia da presente seja encaminhada ao PROCON Pirassununga, na pessoa do Diretor Valdemir Bertin, para que empenhe meios para fiscalizar e evitar possíveis práticas abusivas na venda de combustíveis.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.

Vitor Naressi Netto
Vereador