sáb. maio 28th, 2022

2 thoughts on “Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga solicita Direito de Resposta

  1. Essa presidente acha que a gente é palhaço. Um bando de vagabundos esses comissionados que não fará uma falta qdo sairem. Ela tbm é uma vereadora que nada faz pra cidade, uma Merda de político que não soma nada pra população. O dinheiro é público e não queremos mais esses cargos dentro da Câmara. Rua pra eles.

  2. A recomendação do Ministério Público de 16 de dezembro de 2021
    pedindo a exoneração de sete cargos comissionados da Câmara de
    Pirassununga, bem como a exƟnção de quatro deles, faz parte do inquérito
    civil nº 14.0385.0000906/2015-2.
    A julgar pelas falas da presidente da Câmara, nota-se que a mesma em
    nenhum momento se atentou para o conteúdo do documento do
    Ministério Público, que ressaltou, entre outras questões, a escandalosa
    disparidade salarial existente dentro da insƟtuição.
    De acordo com o Ministério Público, para quem há “evidente
    irregularidade” no que concerne aos empregos de provimento em
    comissão, os valores gastos mensalmente para honrar a folha de
    pagamento dos nove agentes comissionados – aproximadamente R$
    62.318,81 – é consideravelmente maior do que a remuneração dos
    dezessete agentes efeƟvos – correspondente a R$ 45.844,53 –o que,
    segundo o MP, fere a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a
    economicidade, princípios da administração pública previstos no art. 37 da
    ConsƟtuição Federal.
    Além disso, a presidente da Câmara, Luciana BaƟsta, afirmou que o quadro
    de pessoal da Câmara, sob a supervisão do Tribunal de Contas, fora
    devidamente adequado aos preceitos legais, contradizendo esse mesmo
    tribunal que, ao analisar das contas de 2011 da insƟtuição, proferiu a
    seguinte decisão no processo TC – 002607/126/12:
    “(…) em relação aos empregos comissionados de diretor do departamento
    de finanças, assessor de gabinete, assessor adjunto de gabinete e relações
    públicas do gabinete da presidência, as atribuições a eles incumbidas não
    indicam ser exclusivas de cargos de chefia, direção ou assessoramento,
    podendo ser executadas por servidores efeƟvos da Casa LegislaƟva. Assim,
    determino à origem que proceda imediatamente à readequação de seu
    quadro de pessoa, atendendo plenamente aos princípios e regras
    consƟtucionais sobre a matéria, de forma a priorizar a admissão de
    servidores em caráter permanente, por meio de concurso público (…)”.
    A presidente da Câmara, Luciana BaƟsta, declarou ainda que os servidores
    comissionados seriam indispensáveis para o bom desempenho das
    aƟvidades legislaƟvas e administraƟvas, contrariando mais uma vez o
    entendimento do Ministério Público, que, em sua recomendação, afirma
    exisƟr na Câmara “ocupantes de cargos efeƟvos qualificados para o
    exercício das mesmas funções desempenhadas pelos agentes
    comissionados”.
    A Lei Complementar n 157/2018, que dispõe sobre a reorganização da
    estrutura administraƟva e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
    Pirassununga, foi elaborada como uma tentaƟva de adequação do quadro
    funcional da Câmara, tendo em vista que, em decorrência do Inquérito Civil
    supramencionado, foi enviado à Câmara em meados de 2016 um Termo de
    Ajustamento de Conduta (TAC) exigindo a realização de concurso público e
    a demissão dos empregados comissionados.
    O Anexo V da referida lei conta com as atribuições dos cargos efeƟvos e
    dos empregos em comissão. Ao comparar as aƟvidades desempenhadas
    por cada um, fica evidente que os comissionados exercem aƟvidades
    burocráƟcas e administraƟvas que por lei deveriam ser realizadas por
    servidores efeƟvos. Ou seja, ao contrário do que apregoa a presidente
    Luciana BaƟsta, os servidores comissionados apenas são indispensáveis
    porque exercem, concentram e centralizam atribuições que estão no
    escopo dos servidores efeƟvos.
    Portanto, a Sociedade pirassununguense espera que as recomendações do
    Ministério Público sejam atendidas o mais breve possível

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