PIRASSUNUNGA – V. SAEP. Direção da Autarquia Municipal ‘descumpre’ normas técnicas de RCC

O acúmulo ou armazenamento provisório de Resíduos da Construção Civil (RCC) dentro do perímetro de uma Estação de Tratamento de Água (ETA) exige autorização expressa no licenciamento ambiental da unidade e deve cumprir normas técnicas rigorosas (como as da ABNT).
Em condições normais, uma ETA não é uma área licenciada para transbordo, triagem ou trânsito de entulho de obras externas da cidade.
1. Riscos Técnicos e Ambientais
Risco de contaminação da água: Resíduos de construção civil (especialmente os de Classe B, C e D, como tintas, solventes, óleos, canos de PVC, solventes de impermeabilização e gesso) podem vazar substâncias químicas tóxicas e contaminar o solo, o lençol freático ou os próprios tanques de captação e tratamento de água.
Poeira e material particulado: O manuseio e estocagem de entulho gera poeira constante, o que prejudica o controle sanitário e a higiene exigidos nas instalações onde a água potável é processada.
2. O que a legislação permite?
Pequeno acúmulo temporário de obra INTERNA: Se a ETA estiver passando por uma reforma ou ampliação interna, o entulho gerado ali pode ficar armazenado temporariamente em caçambas ou áreas contidas e sinalizadas, até o envio rápido para a destinação final licenciada (aterro de RCC ou usina de reciclagem).
Depósito de entulho vindo de fora: Trazer entulho de obras de rua (troca de tubulação da cidade, reformas de calçadas etc.) para descartar ou acumular dentro do terreno da ETA é irregular, a menos que a autarquia tenha uma Licença Ambiental específica operando no local uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) aprovada pelo órgão ambiental do Estado (como a CETESB em SP), o que é extremamente raro em terrenos de ETA devido aos riscos sanitários.
Onde a autarquia deve colocar esse resíduo?
O próprio PGRCC deve definir que os resíduos recolhidos em obras de rua sejam encaminhados diretamente para:
- Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) licenciadas;
- Usinas de Reciclagem de RCC; Aterros de Resíduos da Construção Civil.
Se a autarquia estiver usando o terreno de uma ETA como “bota-fora” ou lixão de entulho sem cobertura, contenção nem licença específica para essa atividade de transbordo, ela está cometendo uma infração ambiental.


Delegado de Polícia, Dr. Maurício Miranda esclarece furto de suíno de estimação
Dupla é presa em flagrante após arrombar comércio com machadinha na Zona Norte
Vandalismo e em área de lazer na zona norte de Pirassununga
Ameaças silenciosas à respiração aumentam riscos de doenças pulmonares graves
Justiça arquiva denúncia de vereador contra cinco parlamentares em Pirassununga
Evento esvaziado e carro de secretário estacionado em local proibido marcam inauguração na Rodoviária