Justiça arquiva denúncia de vereador contra cinco parlamentares em Pirassununga

O juiz de direito Dr. Ricardo Bareia Borges determinou o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador Fabrício Lubrechetti (NOVO) contra cinco vereadores do município de Pirassununga.
Em seu despacho, o magistrado acolheu o parecer do Ministério Público ao destacar que não identificou ilegalidade evidente no caso: “Não vislumbro ser o caso de patente ilegalidade ou teratologia, razão pela qual deixo de provocar a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Assim, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos.”
Com a decisão, o processo foi encerrado sem resultar em punição aos vereadores citados: Duda Farmácia, Carlos Luiz, Luciana Batista, Mirelle Cristina de Araújo Bueno, Wallace Ananias Freitas Bruno e Wellington Luiz Cintra de Oliveira.
A íntegra do processo — incluindo petição inicial, procurações, defesas, documentos e decisões — está disponível para consulta pública no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), mediante o número do processo e a senha de acesso (zknzul), conforme previsto no artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006.


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