MP Instaura Inquérito Civil contra a Secretaria Municipal de Saúde de Pirassununga

A Promotora de Justiça, Dra. Renata Caldeira Costa Piccirilo Calafemina, representante no município de Pirassununga/SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, na segunda-feira, 13, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades da Secretaria Municipal da Saúde.

De acordo com a Dra. Renata Caldeira, o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ao artigo 127, da carta magna.

Assim sendo, a função do Ministério público é zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos…, que a saúde é um direito de todos e dever do estado e que o poder público estadual e municipal garantirá o direito à saúde mediante umas políticas sociais econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico mental e social do indivíduo e da coletividade e a redução do risco de doenças e outros agravos.

Assim, é garantido o acesso universal e igualitário às suas ações, os serviços de saúde em todos os níveis, como o direito de obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema com atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção preservação e recuperação de sua saúde.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do estado e que o poder público estadual e municipal garantirão o direito a saúde de todos com políticas sociais, desta maneira considerando as notícias encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Pirassununga dando conta das dificuldades no exercício de suas funções em razão de conduta da Secretária Municipal de Saúde, compete a esta promotoria de justiça de saúde pública a adoção de medidas judiciais e extra judiciais de tutela, dos interesses difusos e coletivos no que tange a saúde pública e proteção a dignidade da pessoa humana.

Desta forma o MP, resolve instaurar o presente Inquérito Civil determinando o registro e a autuação da presente.

Como a Secretária (foi exonerada), assim, se Júlio Tozo (secretário tampão) deverá bem como a presidente do Conselho Municipal de Saúde, a participarem no próximo dia 31 de março as 14hs00, de uma reunião virtual a ser realizada a plataforma Microsoft.