Intervenção da Santa Casa. Vereadores formulam Pedido de Informação. “Irmão” diz em Improbidade Administrativa 

Os vereadores Jeferson Ricardo do Couto, Paulo Sérgio Soares da Silva e Vitor Naressi, durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo da cidade de Pirassununga/SP, apresentaram um Pedido de Informação ao prefeito municipal para esclarecer “pontos”, ou seja, informações completas que pairam dúvidas e que precisam serem sobre o que estão ocorrendo durante o tempo da intervenção do Executivo sobre a Santa Casa de Misericórdia. 

De acordo com “irmãos” que contribuem mensalmente com o Nosocômio, a administração pública estaria extrapolando em algumas atitudes, fator que poderá ocorrer Improbidade Administrativa, porém, um de seus membros de um Conselho da “irmandade”, não quis falar sobre o teor do fato.  

Veja abaixo o Pedido de Informação dos vereadores acima mencionados: 

Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia deste Município encontra-se em intervenção por 180 (cento e oitenta) dias em razão de supostas falhas na Administração, conforme Decreto Municipal nº 8.033/2022; 

Considerando que o referido Decreto prevê em seu artigo 4º, incisos IV e IX, bem como no Parágrafo Único, letra “a”, que caberá ao Interventor(a) a ser nomeado pelo Poder Executivo fornecer mensalmente relatório circunstanciado das ações e prestações de contas, a ser entregues mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente; 

Considerando que é papel destes Vereadores fiscalizarem os serviços de saúde prestados à população. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Quais são e foram os serviços executados por esta Municipalidade durante o período de intervenção? Favor enviar a esta Casa, cópia dos relatórios e documentos mensais, em cumprimento ao artigo 4º, Parágrafo único, letra “a”. 

b) De acordo com o artigo 4º, inciso VII do referido Decreto caberá ao Interventor gerenciar toda administração de pessoal necessário ao bom andamento dos serviços do hospital. Desta maneira, requer-se o envio de cópia do Termo de Rescisão Contratual (TRCT), comprovante de pagamento das rescisões, bem como relatório de todos os funcionários dispensados durante o período de intervenção. 

c) De acordo com o artigo 4º, inciso III do referido Decreto caberá ao Interventor gerir os recursos destinados ao nosocômio. Assim, requer-se o envio de cópia de todos os relatórios de recursos recebidos pela Santa Casa assim como relatório de despesas contendo todo passivo deste período de intervenção. 

d) Neste período de intervenção, foi possível detectar possíveis irregularidades na antiga Administração da Santa Casa? Se positivo, quais foram e quais serão as medidas para responsabilização dos envolvidos? Favor apresentar relatórios e documentos. 

e) Quais serão as próximas medidas a serem realizadas pela Municipalidade para retomada das atividades e recuperação de eventuais prejuízos? 

g) Favor encaminhar cópia de toda documentação pertinente, inclusive relatório circunstanciado das ações e prestações de contas. 

h) Prestar outras informações a respeito do assunto.