Fim da Indústria das multas da Área Azul em Pirassununga

Na manhã de quinta-feira, 17, a empresa “Rizzo Parking” que administra a Área Azul foi notificada pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, para que, a partir da próxima segunda-feira, 21, se adequá quanto à necessária para aplicação ao cumprimento da Lei nº. 173, de 22/05/2020, a fim de estar com seu sistema devidamente adequado com vistas à efetiva aplicação do que prevê referida Lei Municipal de autoria do vereador Vitor Naressi (PSL) e aprovada pela Câmara Municipal.

A respectiva Lei, acaba com a Indústria da multa do município, quando anteriormente o valor da multa era de R$ 190,00 reais, além dos pontos na CNH.

O que a lei prevê?

Os veículos que estacionarem no perímetro da Área Azul que não possuírem crédito ou valor de cobrança, ou que exceder o período de estacionamento permitido, passa a receber notificação intitulada “Notificação de Irregularidade”, a qual poderá ser regularizada mediante recibo, junto a concessionária ou os seus monitores, após sua emissão, nos seguintes termos:

1) até 1 hora – pagará a tarifa correspondente a 1 hora;

2) até 48 horas – pagará a tarifa correspondente a 10 horas;

3) até 7 dias – pagará a tarifa correspondente a 20 horas;

Somente após esgotado o prazo de 7 dias para regularização que será lavrado Auto de Infração (multa) nos termos da Lei.

A referida medida, portanto, concede uma chance ao usuário da Área Azul de regularizar o pagamento de seu estacionamento em até 7 dias sem imposição de multa e a consequente pontuação em sua carteira de habilitação.

O município, segundo dados da não oficiais, o município arrecadava até então cerca de R$ 100 mil reais mês.