DIPAM “A” – Prefeitura prestará auxílio aos produtores rurais de Leme sobre as obrigações fiscais

Atendimento auxilia produtores rurais sobre a entrega da DIPAM “A” 2026

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Tributos, informa que já estão sendo realizados os atendimentos aos produtores rurais do município referentes à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM “A” 2026, relativa às operações de saída de produtos agropecuários ocorridas no ano-base 2025.

De acordo com a legislação estadual do ICMS, a DIPAM “A” deve ser entregue exclusivamente pela internet, por meio do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (DIPAM-A), ou diretamente no Posto Fiscal de Limeira, dentro do prazo legal.

Com o objetivo de orientar os produtores rurais quanto ao correto cumprimento dessa obrigação fiscal, a Coordenadoria de Fiscalização de Tributos prestará atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, auxiliando no preenchimento do formulário e esclarecendo eventuais dúvidas.

Documentação necessária

Para o atendimento, o produtor rural deve comparecer ao setor munido dos talões de Notas Fiscais de Produtor, que comprovem as saídas de produtos agropecuários realizadas em 2025.

Os produtores que utilizam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão encaminhar os arquivos XML das notas emitidas no exercício de 2025 para o e-mail: [email protected]

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Os arrendatários, por possuírem Inscrição Estadual, também estão obrigados à entrega da DIPAM “A”.

Importância da DIPAM “A”

A entrega da DIPAM “A” não gera cobrança de taxas ou impostos ao produtor rural. Pelo contrário, as informações declaradas contribuem para o aumento da participação do município na arrecadação do ICMS, refletindo em benefícios diretos para a população por meio de investimentos públicos.

Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória

A Coordenadoria de Fiscalização de Tributos também alerta que, conforme determinação do Governo do Estado de São Paulo e da legislação nacional, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passará a ser obrigatória para todos os produtores rurais a partir de 2026, substituindo definitivamente a Nota Fiscal modelo 4 em papel, cujo uso ficará vedado.

Diante dessa mudança, os produtores rurais devem armazenar corretamente os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas emitidas ao longo do ano, uma vez que esses documentos serão exigidos para a entrega da DIPAM “A” no exercício seguinte.

A Coordenadoria de Fiscalização de Tributos está situada a Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 1º Andar – Centro. Informações adicionais podem ser adquiridas pelos telefones 3097-1000.

Fonte – Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Leme