Decisão de 1ª Instância anula a CEI dos Milhões em Pirassununga

O Juiz de Direito, Dr. Edson José de Araújo Júnior, da Comarca de Pirassununga/SP, já havia determinado a anulação da sessão que deu abertura à CEI nº 01/2025. A decisão ocorreu após provocação do Prefeito Fernando Lubrechet (NOVO), ocasião em que o magistrado identificou possível irregularidade relacionada ao Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando que o relatório apresentado teria violado o artigo 43, § 7º, da Resolução 165/2025.

Com a anulação, uma nova votação deverá ser realizada em plenário, reiniciando todo o processo desde o início.

Da decisão ainda cabe recurso.

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