Prefeito Ademir Lindo explica projeto que regulariza cargos

Nesta sexta-feira (04), o prefeito de Pirassununga – Ademir Alves Lindo, publicou um vídeo em suas redes sociais explicando a população sobre o Projeto de Lei nº 97/2017de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em comissão de assessor de secretaria.

Segundo o prefeito, o Projeto de Lei regulariza cargos criados na década de 90, cargos estes que sofreram questionamento judicial e agora precisam ser renomeados.  Na justificativa, existente no corpo do projeto informa que “o objeto do presente projeto de lei, cumpre consignar, por oportuno que referidos cargos comissionados já existem desde idos de 1992, porém na oportunidade as leis não indicaram atribuição, o que motivou decisão judicial declarando-as inconstitucionais, razão pela qual a necessária extinção dos mesmos”.

O projeto irá para apreciação dos Vereadores na Câmara Municipal na próxima terça-feira (08) de agosto.