Vitor Naressi quer evitar impostos com Projeto de Lei que autoriza a prefeitura à cobrar taxa de concessionárias por ocupação e uso de postes do município
Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (14) na Câmara, o vereador Vitor Naressi (PMDB) subiu à tribuna para apresentar o projeto de lei complementar nº 10/2017, que autoriza o Poder Executivo a cobrar mensalmente as concessionárias de energia pela ocupação e o uso dos postes fixados em calçadas e logradouros da cidade.
De acordo com o projeto, que também é assinado pelo vereador Jeferson Couto (PMDB), o valor cobrado – de 4 UFM (Unidades Fiscais do Município) por unidade – deverá considerar a área ocupada pela base do poste junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público.
Em justificativa, os vereadores citam a resolução normativa nº 414, da Aneel, publicada em 2010, que determinou a transferência do parque de iluminação pública das concessionárias de energia para as prefeituras. “Ou seja, quem tem que fazer hoje a manutenção e a troca da iluminação das lâmpadas é a prefeitura. E o que as prefeituras das cidades vizinhas estão fazendo? Estão criando a famosa CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para o munícipe pagar, e aqui a gente vai ser contra [essa taxa]. Com esse projeto, estamos criando meios para que o prefeito não precise cobrar mais um imposto da população”, disse Vitor.
