Vitor Naressi cobra regularização do Serviço de Inspeção Municipal em Pirassununga
No dia (12) de setembro, o vereador encaminhou um Pedido de Informações sobre a regularização do SIM, serviço que deve ser realizado na cidade desde a aprovação da Lei municipal nº 4.731 de 2015, que cria o Serviço de Inspeção Municipal e Certificação de Garantia de Origem dos Produtos (SIM), foi regulamentada no município.
“Nosso objetivo é que os agricultores e produtores do nosso município possam vender seus produtos com qualidade, com garantia e com selo reconhecido”, finalizou o vereador. O objetivo é garantir a qualidade de produtos direto do campo para a mesa da comunidade pirassununguense.
A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na Gestão Pública e para o Desenvolvimento Agroindustrial: Em 1989, a Lei 7.8892 alterou a Lei 1.283/1950 e incluiu as secretarias ou departamentos de Agricultura dos Municípios como competentes para realizarem a inspeção, através do Serviço de Inspeção Municipal, dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal.
O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Os Municípios são a unidade básica desse sistema, pois contam com algumas particularidades diferenciadas das demais instâncias:
• conhecem a realidade local das propriedades e das empresas;
• possuem informações in loco sobre as principais produções de origem animal e vegetal;
A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na Gestão Pública e para o Desenvolvimento Agroindustrial
• realizam o monitoramento das doenças diagnosticadas;
• possuem a capacidade de ajustar a legislação à realidade da cultura local;
• podem garantir a inocuidade dos alimentos, principalmente os produzidos pelos pequenos estabelecimentos familiares.
Com informações de cnm.org.br
