Vereadora Luciana do Lessio realiza ‘saraivada’ de pedidos de informações sobre ‘Festa Rave’

A tão propagada e questionada Festa Rave, anunciada em redes sociais, onde já teriam cerca de 20 mil ingressos vendidos para todo o Brasil, para ocorrer em uma Fazenda da zona rural de Pirassununga, cerca de 2 km do centro do município, tem gerado preocupação de muitas entidades do município, bem como de deputados estaduais que protocolaram documentos ao MP do Meio Ambiente, a respeito do evento com previsão para acontecer no início do mês de maio, bem como outros já programados para este e, próximos anos.

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Wallace Ananias Freitas Bruno, estaria em trâmite no Poder Legislativo, projeto que endurece estes tipos de eventos.

Entidades já se movimentam na tentativa de tratar do caso com seriedade, tendo como objetivo impedir o evento.

Informações não oficiais dão conta de que a Prefeitura do Município de Pirassununga, já teria expedido o Alvarás, de funcionamento.

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

Na Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga, de segunda-feira, 23, a vereadora Luciana do Lessio Batista, realizou Pedidos de Informações e questionamento a outros órgãos; um ao PREFEITO E GABINETE DO PREFEITO, outro para; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, APP, FAUNA E RECURSOS HÍDRICOS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA FOSSA, POÇO E CONTAMINAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e DEFESA CIVIL, RISCO TECNOLÓGICO E ESTRUTURAL.

A administração tem prazo legal, de acordo com a Lei Orgânica, para responder à um prazo de 15 dias, a partir do recebimento dos Pedidos.

Caso contrário, o prefeito incorre em ato Político Administrativo, podendo até mesmo ser aberto procedimento de cassação, como já ocorrido em outros municípios brasileiros.

1 – AO PREFEITO E GABINETE DO PREFEITO

O Poder Executivo tinha conhecimento de que a área do evento possui:

Área de Preservação Permanente (APP),

curso d’água,

nascente,

fauna silvestre registrada?

Houve análise específica sobre autorização de evento de grande porte em área ambientalmente sensível?

Qual foi o critério utilizado para classificar o evento como apto a receber alvará simplificado, apesar da estrutura e divulgação indicarem grande público?

A Prefeitura verificou o número real de ingressos disponibilizados e campanhas publicitárias que indicam público estimado próximo de 20 mil pessoas?

Existe estudo técnico municipal que sustente a estimativa oficial de público utilizada no alvará?

O município considera adequada a emissão de alvará contendo apenas cláusulas genéricas, sem:

– limite de público;

– limite sonoro mensurável;

– exigências ambientais específicas;

– plano integrado de segurança?

O prefeito foi informado sobre:

– presença de geradores de alta potência movidos a diesel;

– uso recorrente de fogos de artifício;

– apresentações com fogo ou lança-chamas?

Foi realizada análise de risco integrada considerando simultaneamente:

– combustível;

– aglomeração;

– estruturas temporárias, dutos subterrâneos?

2 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, APP, FAUNA E RECURSOS HÍDRICOS

A Secretaria confirmou a existência de APP, nascente e curso d’água dentro ou nas proximidades da área do evento?

Foi emitida autorização ambiental específica para evento em área com sensibilidade ecológica?

Houve levantamento de fauna silvestre existente na região?

Foi avaliado o impacto de:

– som contínuo por 28 horas;

– iluminação intensa noturna;

– fluxo massivo de pessoas?

ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES

A Secretaria analisou o impacto sonoro e luminoso sobre:

– canil localizado a aproximadamente 900 metros, centenas de cães e gatos e equinos existentes na região?

Existe estudo sobre risco de fuga, estresse animal ou acidentes envolvendo animais assustados?

GERADORES E COMBUSTÍVEL

Quantos geradores a diesel foram autorizados?

Foi exigido plano de contenção para:

– vazamento de combustível;

– contaminação do solo;

– contaminação hídrica?

Há distância mínima definida entre geradores e APP ou nascente?

PIROTECNIA E FOGO

O órgão ambiental autorizou formalmente:

– fogos de artifício;

– efeitos com fogo;

– equipamentos tipo lança-chamas?

Foi analisado risco de incêndio em área rural?

3 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FOSSA, POÇO E CONTAMINAÇÃO

Existe sistema de fossa aprovado para suportar o público real estimado?

Qual a distância entre:

– fossas sanitárias;

– poços de captação de água;

– e faixa de servidão dos dutos?

Foi avaliado risco de contaminação do lençol freático?

A Vigilância Sanitária possui cálculo técnico da capacidade sanitária compatível com público superior a 10–20 mil pessoas?

DIMENSIONAMENTO DO EVENTO

A Vigilância recebeu informação oficial sobre o número total de ingressos vendidos?

O dimensionamento de banheiros, água e atendimento médico considera evento de grande porte ou pequeno porte?

Existe plano para esgotamento sanitário contínuo durante 28 horas?

4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Secretaria foi informada do público potencial divulgado comercialmente?

Foi realizado cálculo de projeção epidemiológica e atendimentos médicos esperados?

Quantas ambulâncias e profissionais foram exigidos proporcionalmente ao público?

Há plano específico para:

– uso de substâncias psicoativas;

– exaustão física prolongada;

– privação de sono (evento contínuo)?

– Existe protocolo de resposta para múltiplas vítimas simultâneas?

5 – DEFESA CIVIL, RISCO TECNOLÓGICO E ESTRUTURAL

A Defesa Civil foi informada da existência de dutos subterrâneos de combustível (Transpetro)?

Foi realizada vistoria sobre a faixa de servidão?

Há restrição quanto a:

– tráfego pesado;

– instalação de palcos;

– geradores;

– concentração de público sobre os dutos?

FOGO E EXPLOSÃO

Foram avaliados riscos combinados entre:

Diesel;

Pirotecnia;

lança-chamas;

aglomeração?

Existe plano de evacuação para público estimado em dezenas de milhares de pessoas?

Quem possui autoridade para interromper imediatamente o evento?

6 – DUTOS E SERVIDÃO — QUESTIONAMENTO TRANSVERSAL

O município solicitou manifestação técnica formal da operadora dos dutos antes da emissão do alvará?

Existe mapa georreferenciado anexado ao processo administrativo?

A realização do evento foi analisada sob perspectiva de risco tecnológico relevante?

Há plano emergencial específico para vazamento, incêndio ou explosão?

QUESTIONAMENTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Evento de grande porte (festa rave) – Solicitação de Informações

1. O evento foi oficialmente cadastrado junto à Secretaria como evento cultural ou turístico do município?

2. O evento integra o calendário oficial cultural ou turístico municipal? Em caso positivo, informar o ato administrativo correspondente.

3. Existe apoio institucional direto ou indireto da Secretaria ao evento? Especificar qual tipo de apoio (divulgação, estrutura, articulação institucional, cessão de imagem, entre outros).

4. Houve divulgação do evento em canais oficiais da Secretaria ou da Prefeitura? Qual o fundamento administrativo para essa divulgação?

5. A Secretaria considera o evento enquadrado como manifestação cultural formal do município? Qual o parecer técnico que embasa esse entendimento?

6. O reconhecimento da música eletrônica como patrimônio cultural imaterial implica, na interpretação da Secretaria, dispensa de licenciamento ambiental, sanitário ou de segurança?

7. Existe parecer jurídico ou técnico interno sobre o enquadramento do evento como atividade cultural?

8. Foi realizado estudo de impacto turístico e avaliação da capacidade da cidade para receber público estimado em até 20 mil pessoas?

9. Houve articulação prévia com as Secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Segurança e Defesa Civil para planejamento integrado?

10. Existe termo formal ou documento definindo responsabilidades dos organizadores perante o município?

11. Foram realizadas reuniões oficiais entre representantes da Secretaria, organizadores do evento e membros do Executivo? Existem atas, registros ou processos administrativos dessas reuniões?

12. A Secretaria possui avaliação sobre possíveis impactos negativos ao turismo local, à rede hoteleira, ao trânsito e aos serviços públicos municipais?

13. Há previsão de acompanhamento ou fiscalização da Secretaria durante a realização do evento?

14. Existe manifestação técnica da pasta sobre a adequação do local escolhido para realização de evento cultural de grande porte e longa duração (aprox. 36 horas ininterruptas)?

QUESTIONAMENTOS – GABINETE DO PREFEITO / ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Evento de grande porte (festa rave) – Solicitação de Informações

1. A Prefeitura autorizou formalmente a realização do evento? Informar número do processo administrativo correspondente.

2. Existe ato administrativo consolidado reunindo todas as autorizações necessárias para o evento?

3. Todas as Secretarias técnicas competentes (Meio Ambiente, Saúde, Segurança, Cultura, Posturas e Defesa Civil) emitiram parecer prévio formal?

4. Foi realizada análise integrada dos impactos ambientais, sanitários, urbanísticos e de segurança pública?

5. Qual órgão municipal é responsável pela coordenação geral e fiscalização do evento?

6. Existe plano municipal de contingência para evento de grande porte em área rural?

7. A Prefeitura possui estimativa oficial do público esperado e dos impactos sobre serviços públicos municipais?

8. Houve reuniões oficiais entre representantes do Executivo, organizadores do evento, proprietários da área e agentes políticos? Existem atas ou registros administrativos?

9. A Administração Municipal tem ciência da existência de estruturas sensíveis na área do evento (ex.: dutos subterrâneos, áreas restritas ou ambientalmente sensíveis)? Houve análise de risco institucional?

10. Existe termo de responsabilidade firmado pelos organizadores assumindo eventuais danos ambientais, estruturais ou custos ao município?

11. Foi solicitado ou apresentado plano de atendimento emergencial envolvendo saúde, segurança e evacuação?

12. Há previsão de mobilização de servidores públicos municipais durante o evento? Em caso positivo, qual o fundamento legal e a fonte orçamentária?

13. A Prefeitura realizou consulta ou comunicação formal a órgãos estaduais ou federais potencialmente impactados pelo evento?

14. Existe avaliação jurídica…