URGENTE. Descaso pode custar quase R$ 7 milhões aos cofres de Pirassununga: gestão enfrenta mais um duro revés na Justiça

A atual administração municipal de Pirassununga passa a enfrentar mais um episódio que poderá gerar um impacto milionário aos cofres públicos. Documentos judiciais revelam que o Município responde ao cumprimento de decisões decorrentes do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à Escola Ambiental (EMAIC), situação que agora avança para uma fase de cobrança judicial.

Segundo informações constantes dos autos, uma ação de obrigação de fazer foi proposta em razão do alegado descumprimento do TAC. A sentença concedeu prazo de 12 meses para que o Município conclua as etapas pendentes do projeto, prazo que será contado após a intimação da decisão judicial.

Paralelamente, tramita uma ação de execução de multa, cujo cálculo homologado alcançou R$ 6.960.970,16. De acordo com decisão da 3ª Vara de Pirassununga, as alegações apresentadas pelo Município nessa fase não poderiam mais rediscutir questões já decididas no cumprimento de sentença, razão pela qual foi determinada a expedição do ofício requisitório para pagamento por meio de precatório.

Uma conta que pode pesar para toda a população

Caso o pagamento seja efetivado, o valor próximo de sete milhões de reais deverá ser suportado pelo orçamento público, recurso que poderia ser destinado a áreas essenciais como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social.

Independentemente das discussões jurídicas que ainda possam existir em outras fases processuais, o fato é que a cobrança judicial alcançou um estágio avançado, com determinação para expedição do precatório.

O preço da falta de planejamento

O episódio reacende um debate recorrente na administração pública: o custo da falta de cumprimento de obrigações assumidas pelo Poder Público.

Quando um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público deixa de ser cumprido, as consequências normalmente deixam de ser apenas administrativas e passam a atingir diretamente o bolso do contribuinte.

Mais uma vez, quem corre o risco de pagar essa conta é a população.

Transparência e responsabilidade

Diante da gravidade dos valores envolvidos, cresce a expectativa para que a Prefeitura esclareça publicamente:

– Quais medidas foram adotadas para cumprir o TAC;

– Porque as obrigações não foram concluídas dentro dos prazos estabelecidos;

– Quais providências estão sendo tomadas para minimizar o impacto financeiro ao Município;

– Quem poderá ser responsabilizado, caso sejam identificadas falhas administrativas.

A sociedade tem o direito de conhecer as razões que levaram um acordo firmado com o Ministério Público a resultar em uma cobrança milionária.

Enquanto isso, o processo segue seu curso na Justiça, e o caso passa a integrar mais um capítulo das discussões sobre gestão pública, planejamento administrativo e responsabilidade com os recursos dos cidadãos.