URGENTE. Conselho de Educação denuncia irregularidades no uso de recursos do FUNDEB em Pirassununga

O Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) encaminharam à Câmara Municipal de Pirassununga uma grave denúncia sobre a aplicação dos recursos destinados à educação básica no município. O documento, protocolado no último dia 22 de setembro de 2025, aponta descumprimento da legislação e má utilização de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Segundo o parecer, a Prefeitura deixou de transferir a complementação de 5% dos recursos municipais obrigatórios para o FUNDEB, como determina a Lei 14.113/2020, além de realizar transferências de valores da conta do fundo para o Banco Santander, em desacordo com a exigência legal de movimentação exclusivamente pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Outro ponto destacado foi a utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento de vale-alimentação de servidores da educação, prática proibida pela legislação. O Conselho lembra que esses recursos devem ser destinados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento do ensino, como pagamento de salários, capacitação profissional, aquisição de materiais e investimentos estruturais.

O relatório ainda denuncia a ausência de um plano de carreira para os profissionais da educação municipal e a falta de participação do CME na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que definem as prioridades de investimento público.

O documento também menciona a necessidade de devolução imediata dos valores utilizados irregularmente, tanto referentes ao vale-alimentação quanto aos prejuízos decorrentes de um suposto golpe sofrido pela Prefeitura, além da suspensão de transferências para bancos não oficiais até a realização de nova licitação.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já havia alertado o município em junho deste ano sobre a aplicação insuficiente dos recursos do FUNDEB e sobre riscos no cumprimento das metas fiscais.

A denúncia foi enviada não apenas à Câmara Municipal, mas também ao Ministério Público, para que sejam apuradas as responsabilidades e adotadas as providências cabíveis.