Três Projetos de Leis, dois em segunda discussão e um em primeira, estão na pauta desta segunda-feira

A Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal do município de Pirassununga/SP, divulgou no meio da última semana do mês de abril, a Ordem do Dia a ser discutida nesta próxima Sessão Ordinária que deverá ocorrer as 20h00, desta segunda-feira, 2 de maio, no Plenário Fernando Costa. 

Dos três Projetos de Leis Complementares a serem discutidos, dois estão em segunda discussão e, um em primeira, sendo todos de autoria do Prefeito Municipal. O Projeto que está em Primeira Discussão merece uma melhor atenção dos vereadores para que no futuro, os compradores de lotes não sejam prejudicados no encarecimento dos lotes. 

Ordem do Dia 

I – SEGUNDA DISCUSSÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 179, de 16 de fevereiro de 2022, o Código de Obras do Município de Pirassununga.  
Il – SEGUNDA DISCUSSÃO do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Prefeito, que redenomina para Diretor de Unidade Educacional o emprego permanente de Assistente de Diretor de Escola e eleva a referência inicial salarial: eleva referência inicial salarial do emprego permanente de Diretora de Creche: define as atribuições e os requisitos das Diretoras de Creche e Diretores de Unidade Educacional; e revoga dispositivos da lei Complementar nº 32, de 25 de setembro de 2000.  
III — PRIMEIRA DISCUSSÃO do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Prefeito, que institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para a implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.