TCE com ‘olhos’ grandes no prefeito Lubrechet

DESCUMPRIMENTO PELO PREFEITO FERNANDO LUBRECHET QUANTO AS ATRIBUIÇÕES COMPETENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (LEI COMPLEMENTAR 9, DE 13/09/1993), SERIA O PRINCIPAL MOTIVO DE SUA DESARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E FREQUENTES ATAQUES AO PODER LEGISLATIVO? VEJAMOS …Com os recentes apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo relatório se refere ao 2º quadrimestre de 2025, o qual aponta irregularidades em:Obras Públicas (já 1 ano de governo, e não conseguiram colocar 1 tijolo nas Obras do Parque Municipal).Finanças (em especial o golpe de mais de 2 milhões).Saúde (pagamentos para Cismetro de registros de frequência e horários faturados).Infraestrutura Municipal (98,41% das unidades avaliadas continuam sem AVCB).Educação (fila em creches de 234 vagas pendentes de alocação, mesmo tendo o governo anterior praticamente entregue para atual administração a Creche da Treviso).Surge uma pergunta pertinente: A falta de governabilidade do Prefeito Fernando Lubrechet não tem se dado porque ele tem insistido em descumprir o que preceitua a Lei Complementar 9, de 13/09/1993), quanto as atribuições da Secretaria Municipal de Governo? Vejamos o texto legal: “Art. 1° Esta lei dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pirassununga e define as atribuições de suas unidades.Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:I – Secretaria Municipal de Governo;Art. 3° A Secretaria Municipal de Governo é a unidade encarregada de desenvolver as atividades concernentes a assistir o Prefeito nas suas funções político administrativas, assessorar o Prefeito nos seus contatos com os demais poderes e autoridades, supervisionar, coordenar e administrar os atos do expediente do Gabinete, organizar e controlar a agenda de audiência e despachos do Prefeito e as visitas a seu Gabinete, desenvolver a política de relações públicas, produzir e divulgar as notícias e os atos administrativos de interesse público, através dos meios de comunicação e da Imprensa Oficial do Município, coordenar as cerimônias e visitas oficiais e outras correlatas.”Por reiteradas vezes o Prefeito Fernando Lubrechet, em entrevistas em meios de comunicação local, tem transmitido a informação de que a função da Secretaria de Governo se resumiu na interlocução com as demais secretarias, parecendo retirar, desta pasta, uma das suas principais funções (já histórica pela essencialidade): a articulação política entre poderes constituídos, imprensa e demais relações públicas. O Prefeito Fernando insisti com o discurso que essas articulações, como se davam, pertence ao que ele chama de ‘velha política’, e, com isso, parece ter ‘desmontado’ a principal atribuição da Secretaria de Governo, DESCUMPRINDO A LEI MUNICIPAL QUE DETERMINAS ESTAS ATRIBUIÇÕES. Além da aparente ilegalidade com o descumprimento do texto legal, a mais EMERGENTE questão é se a cidade tem recebido todos estes apontamentos do TCE/SP por falta de articulação política com o enfraquecimento da Secretaria de Governo. Um exemplo clássico do prejuízo pela falta de articulação é: a obra do Parque Municipal tem o financiamento do Estado. Ele quem faz as liberações dos recursos. E está parada porque há falta nessas liberações. Um bom Secretário de Governo, com conhecimento e penetração política no Palacio dos Bandeirantes, já não teria solucionado este problema com algumas poucas agendas e intermediação de soluções? Foi exatamente assim que um recente ex secretário de Governo conseguiu a verba junto ao Governo Estadual para Reforma do Parque. O Prefeito Fernando Lubrechet, por outro lado, prefere continuar falando que é culpa dos governos anteriores os desastres apontados. Mas, a bem da verdade, já se vai quase 1 ano de Governo, e soluções simples que, com GOVERNABILIDADE, poderiam ser facilmente superadas, se encontram estagnadas.E, se não bastasse a falta de GOVERNABILIDADE, o Prefeito ainda insisti em investir seu tempo na gravação de vídeos atacando Vereadores, “desarticulando, ainda mais, o que já está desarticulado”. O que já tem sido visto nas redes sociais é a seguinte afirmativa: ‘o prefeito parece uma pessoa intelectual quando do uso do discurso manso e do português no limite do bom uso. No entanto, se demonstra absolutamente acéfalo quanto as pautas articulação política e de relações públicas”. Talvez, seguir a Lei supramencionada e resgatar as atribuições da Secretaria de Governo, seja uma boa solução para o Prefeito. Ele precisa de articulação e governabilidade.