Proposta de líder de governo de Pirassununga visa atingir negativamente entidades de verbas impositivas dos vereadores

A verba impositiva de 5% da receita municipal, foi aprovada pela Câmara Municipal de Pirassununga/SP, na última gestão do Poder Legislativo, onde é garantido para a área de saúde a quantia de 50%.

Sendo a outra metade, destinada para entidades filantrópicas, como APAE, SANTA CASA, AMA, ASILOS, GVCC, ONG’s, Associações de Bairros entre outras.

Porém, agora, o vereador Fabrício Lubrechet (NOVO), está apresentando um Projeto de Lei, para ‘engessar’ os 50%, a serem distribuídos para entidades filantrópicas, querendo destinar 42%, para a compra ao longo de quatro anos comprar cerca de 16 veículos para o transporte da Central de Ambulâncias.

Basta a administração pública destinar os já existentes 50%, para a compra dos veículos, para que as entidades, bairros entre outras sejam atendidos com o restante. Ou seja, na forma proposta irão 92% para saúde obrigatoriamente. Sendo que 42% para compra de veículos obrigatoriamente e 50% em outras pautas da saúde.

Com isso, restam 8% para o vereador agir em necessidades do município

A melhor maneira de desqualificar isso é:

– Comprar veículos para Saúde é obrigação do Poder Executivo, e não do Legislativo;

– Esse tipo de Projeto não só engessa o vereador mas engessa ações do vereador em prol a população em muitas outras frentes, como: esportivas (para ajudar em espaços do município largados pelo poder público), assistenciais (como destinar emendas para asilos e outras entidades de terceiro setor não ligadas à saúde), educacionais, entre outras. É um prejuízo, acima de tudo, a população mais necessitada que estão nos bairros com várias necessidades que são combatidas pelo seu vereador através da sua emenda.

– O Projeto tem grave erro técnico, uma vez que o proposto trata uma pauta que deveria ter finalidade distribuída (como que em um orçamento participativo) em uma pauta quase que única: saúde!

Orçamento, bem como a distribuição de emendas impositivas, devem “abraçar” todas as a causas.

– Propor a compra de apenas 16 veículos em 4 anos é desconhecer a real necessidade da frota de veículos. Precisam ser comprados muito mais, talvez 16 por ano, ou seja, a PL não resolve o problema do transporte sanitário. Ela é ineficaz pela “própria natureza” e, prejudica entidades.

Da Redação. O espaço segue aberto para posicionamento, declarações e atualização das partes citadas, que queiram responder, refutar ou acrescentar detalhes em relação ao que foi noticiado.