MP abre Inquérito Civil para apurar denúncias dos vereadores Wellington e Carlinhos de Deus, sobre ausência de iluminação pública do “Santo Agostinho”

Os vereadoresWellington Luís Cintra de Oliveira e Carlos Luiz de Deus “Carlinhos da Santa Fé”, ingressaram no dia 15/10/25, no Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a R. Neto Santo Agostinho SPE LTDA e contra o Município de Pirassununga, devido a, ausência de implantação de iluminação pública no denominado Loteamento Jardim Santo Agostinho, localizado no Cerrado de Emas, pois, existe cobrança de COSIP sem a prestação do serviço; omissão do loteador e do Poder Público na implantação da infraestrutura obrigatória.

Diante a denunciada pelos vereadores acima mencionados, na sexta-feira, 20 de março de 2026, a Promotora de Justiça, Dra. Telma Regina Fernandes Rego Pagotto, determinou a instauração de um Inquérito Civil.

Imagem de capa – Reprodução do Facebook

Veja abaixo a manifestação do MP:

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

0385.0000290/2025

Representantes: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA e CARLOS LUIZ DE DEUS
Representados: R NETO SANTO AGOSTINHO SPE LTDA e Município de Pirassununga
Assunto: Ausência de implantação de iluminação pública no Loteamento Jardim Santo Agostinho; cobrança de COSIP sem a prestação do serviço; omissão do loteador e do Poder Público na implantação da infraestrutura obrigatória.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua 2ª Promotoria de Justiça de Pirassununga, no exercício das atribuições constitucionais e legais previstas no art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 97 da Constituição Estadual; art. 25, IV, e art. 26, I, da Lei n.º 8.625/1993; art. 8.º da Lei 7.347/1985; arts. 103, VIII e 104, I e II da Lei Complementar Estadual 734/1993; e art. 18, II, da Resolução 1.342/2021‑CPJ,

CONSIDERANDO

1. Os fatos narrados pelos representantes

Que, conforme manifestação registrada nesta Promotoria em 15/10/2025 (fls. 1–6), os vereadores WELLINGTON LUIS CINTRA e CARLOS LUIZ DE DEUS relataram:

• completa ausência de iluminação pública no Loteamento Jardim Santo Agostinho, apesar de já habitado;
• cobrança de COSIP dos moradores sem prestação do serviço;
• conflito entre Município e loteadora quanto à responsabilidade;
• notificação prévia da loteadora pelo setor de Planejamento sem resposta ou execução das obras;
• risco à segurança dos moradores devido à escuridão.
• 2. A legislação federal aplicável
• A Lei Federal 6.766/79, em seus arts. 2.º, 4.º e 18, estabelece que:
• é dever do loteador implantar integralmente a infraestrutura básica, incluindo iluminação pública;
• a aprovação do loteamento não transfere automaticamente ao Município a obrigação de executar serviços não instalados;
• o art. 40 determina responsabilidade solidária entre loteador e Município quando houver omissão no dever de fiscalização.
• 3. A proteção urbanística e a defesa dos adquirentes
• Que constitui dever institucional do Ministério Público zelar:
• pela adequada função social da cidade (CF, art. 182);
• pela proteção do consumidor (CDC, art. 22);
• pelo adequado planejamento urbano (Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade);
• pela infraestrutura mínima de novos parcelamentos.
• 4. A atuação do Município no procedimento
• Que, apesar de quatro ofícios expedidos (fls. 14, 19, 21, 29), o Município:
• não apresentou documentos técnicos;
• limitou-se a afirmar a existência de um “Acordo de Iluminação Pública” (fl. 25), não juntado;
• não enviou cronograma de implantação, nem prova da notificação à loteadora;
• não esclareceu a situação do projeto de infraestrutura aprovado.
• 5. Que, em consulta com o procedimento NF de número 0385.00010/2022  instaurado em 2022, que se iniciou justamente porque não havia registro do TVO do loteamento denominado Jardim Santo Agostinho, na zona urbana do Distrito de Cachoeira de Emas, verificou-se que foi emitido o TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS pelo Município e consoante abaixo colacionado,  PORÉM, em outubro de 2025, na representação que instrui ESTE EXPEDIENTE DE 2025, foi informado que não há infraestrutura de iluminação no reerido loteamento;
• limitou-se a afirmar a existência de um “Acordo de Iluminação Pública” (fl. 25), não juntado;
• não enviou cronograma de implantação, nem prova da notificação à loteadora;
• não esclareceu a situação do projeto de infraestrutura aprovado.
• 5. Que, em consulta com o procedimento NF de número 0385.00010/2022  instaurado em 2022, que se iniciou justamente porque não havia registro do TVO do loteamento denominado Jardim Santo Agostinho, na zona urbana do Distrito de Cachoeira de Emas, verificou-se que foi emitido o TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS pelo Município e consoante abaixo colacionado,  PORÉM, em outubro de 2025, na representação que instrui ESTE EXPEDIENTE DE 2025, foi informado que não há infraestrutura de iluminação no reerido loteamento;
• 6. A relevância social da omissão
• A ausência de iluminação pública:
• compromete segurança pública, mobilidade e convivência urbana;
• configura falha na prestação de serviço essencial;
• caracteriza violação à dignidade urbana.
• RESOLVE INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVILnos termos do art. 18, II, da Resolução 1.342/2021‑CPJ, em face de:
• R NETO SANTO AGOSTINHO SPE LTDA, loteadora responsável pela implantação da infraestrutura;
• Município de Pirassununga, responsável pela aprovação e fiscalização do loteamento.
• Sem prejuízo de posterior inclusão de outros representados.
• DETERMINAÇÕES
• 1. Autuação
• Proceda-se à autuação do presente como Inquérito Civil – Área de Habitação e Urbanismo, vinculando‑se todos os documentos constantes da NF 0385.0000290/2025.
• 2. Secretaria dos trabalhos
• Nomeio, sob compromisso, a Sra. Carla Adriana Heleno de Paula, Oficiala de Promotoria, para secretariar os trabalhos.
• 3. Notificações
• Notifiquem‑se os representados (loteadora e Município), nos termos dos arts. 20 e 123, §3.º, da Res. 1.342/2021‑CPJ.
• 4. Oficie-se:
• 4.1.  ao Município de Pirassunungapara que, em 10 dias úteis, encaminhe:
• a) Acordo de Manutenção da Iluminação Pública mencionado na manifestação de fls. 25, em PDF pesquisável;
• b) Cópia da notificação administrativa enviada à loteadora, com comprovante de recebimento;
• c) Projeto aprovado do loteamento, incluindo plantas de infraestrutura e iluminação, bem como TODO O PROCEDIMENTO de aprovação e laudos que ANTECEDERAM o termo de recebimento de obras colacionado nesta Portaria, em que consta declaração de término das obras do Decreto 7384/2019 (Decreto de aprovação do loteamento), em seu artigo 2º, incisos I a X, sendo que no inciso IX consta “Rede de energia elétrica e de iluminação pública;
• d) Cronograma de implantação da iluminação pública, com datas e etapas;
• e) Documentos de fiscalização anteriores (autos de infração, relatórios, despachos técnicos);
• 6. A relevância social da omissão
• A ausência de iluminação pública:
• compromete segurança pública, mobilidade e convivência urbana;
• configura falha na prestação de serviço essencial;
• caracteriza violação à dignidade urbana.
• RESOLVE INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVILnos termos do art. 18, II, da Resolução 1.342/2021‑CPJ, em face de:
• R NETO SANTO AGOSTINHO SPE LTDA, loteadora responsável pela implantação da infraestrutura;
• Município de Pirassununga, responsável pela aprovação e fiscalização do loteamento.
• Sem prejuízo de posterior inclusão de outros representados.
• DETERMINAÇÕES
• 1. Autuação
• Proceda-se à autuação do presente como Inquérito Civil – Área de Habitação e Urbanismo, vinculando‑se todos os documentos constantes da NF 0385.0000290/2025.
• 2. Secretaria dos trabalhos
• Nomeio, sob compromisso, a Sra. Carla Adriana Heleno de Paula, Oficiala de Promotoria, para secretariar os trabalhos.
• 3. Notificações
• Notifiquem‑se os representados (loteadora e Município), nos termos dos arts. 20 e 123, §3.º, da Res. 1.342/2021‑CPJ.
• 4. Oficie-se:
• 4.1.  ao Município de Pirassunungapara que, em 10 dias úteis, encaminhe:
• a) Acordo de Manutenção da Iluminação Pública mencionado na manifestação de fls. 25, em PDF pesquisável;
• b) Cópia da notificação administrativa enviada à loteadora, com comprovante de recebimento;
• c) Projeto aprovado do loteamento, incluindo plantas de infraestrutura e iluminação, bem como TODO O PROCEDIMENTO de aprovação e laudos que ANTECEDERAM o termo de recebimento de obras colacionado nesta Portaria, em que consta declaração de término das obras do Decreto 7384/2019 (Decreto de aprovação do loteamento), em seu artigo 2º, incisos I a X, sendo que no inciso IX consta “Rede de energia elétrica e de iluminação pública;
• d) Cronograma de implantação da iluminação pública, com datas e etapas;
• e) Documentos de fiscalização anteriores (autos de infração, relatórios, despachos técnicos);
• f) Justificativa formal para a ausência de iluminação em loteamento habitado;
• g) Informação sobre cobrança e destinação da COSIP no referido loteamento.
•                                    4.2. À Loteadora R. Neto Santo Agostinho SPE Ltda para que apresente:
• a) cronograma de execução da iluminação pública;
• b) projeto técnico protocolado perante a Prefeitura;
• c) comprovantes de execução parcial (se houver);
• d) justificativa para ausência de resposta à notificação administrativa.
•                                    4.3. à GCM e à Secretaria de Trânsito para que enviem relatórios sobre ocorrência de furtos, roubos ou acidentes relacionados à falta de iluminação no bairro, bem como impacto urbanístico da iluminação inexistente.
•                                    Junte-se o termo de recebimento de obras do loteamento ora investigado, bem como o Decreto de aprovação, documentos que foram extraídos da NF de número
•                                    Pirassununga, 20 de março de 2026.
•                                    Telma Regina Fernandes do Rego Pagoto
•                                    2ª Promotora de Justiça de Pirassununga
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• Documento assinado eletronicamente por TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO, em 20/03/2026 às 17:57.
• Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o serviço pelo Atendimento ao Cidadão e à Cidadã, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo, e informe o nº do procedimento 0385.0000290/2025 e código 765d9523-9018-4475-9873-96afd29a85e4.