Golpe dos R$ 2 milhões: Justiça derruba Comissão Processante e manda Câmara de Pirassununga refazer votação

Decisão da Justiça de Pirassununga considera irregular a sessão que recebeu a denúncia e determinou o sorteio da Comissão Processante contra o prefeito Fernando Lubrechet. Agora, Câmara terá de colocar o caso novamente em votação.

A novela envolvendo o golpe de mais de R$ 2 milhões contra a Prefeitura de Pirassununga ganhou um novo e turbulento capítulo nesta quinta-feira (13). A Justiça considerou *nulos* o recebimento da denúncia e o sorteio que criou a Comissão Processante nº 02/2025 na Câmara Municipal.

A decisão foi assinada pelo juiz *Donek Hilsenrath Garcia*, da 1ª Vara do Foro de Pirassununga, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A Comissão Processante investigava uma possível responsabilidade do prefeito *Fernando Lubrechet (NOVO)* no episódio ocorrido em fevereiro de 2025, relacionado ao pagamento do vale-alimentação dos servidores municipais.

Votação virou o ponto explosivo do processo

O imbróglio jurídico surgiu a partir da sessão realizada em *15 de dezembro de 2025. Segundo a decisão, o vereador **Fabrício Lubrechet* foi impedido de votar e de participar da deliberação.

Para o magistrado, essa restrição não poderia ter ocorrido da maneira como foi aplicada. O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê impedimento para o vereador que atua como denunciante, mas, conforme a sentença, essa regra não poderia ser ampliada por analogia.

E o problema não parou na votação.

Ao reexaminar o caso, o juiz entendeu que a retirada de Fabrício Lubrechet também *contaminou o sorteio dos integrantes da Comissão Processante*, já que o parlamentar deixou de fazer parte do grupo de vereadores considerado para definir a composição do colegiado.

Na prática, a Justiça entendeu que o problema atingiu a própria origem da Comissão.

Efeito dominó: atos posteriores também caíram

Com o reconhecimento da irregularidade, a decisão anulou tanto o recebimento da denúncia quanto o sorteio da Comissão Processante nº 02/2025.

E veio o chamado *efeito dominó*: os atos realizados posteriormente pela Comissão foram considerados atingidos pela nulidade.

Isso coloca em xeque etapas como produção de provas, depoimentos, alegações finais, relatório final e até a convocação da sessão de julgamento.

Caso uma nova Comissão seja criada de maneira válida, será responsabilidade do novo colegiado definir quais atos de instrução deverão ser realizados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Câmara terá cinco dias para convocar nova sessão

A decisão judicial determinou que o presidente da Câmara Municipal de Pirassununga, vereador *Wallace Ananias de Freitas Bruno, convoque, no prazo de **cinco dias*, uma nova sessão.

O objetivo é colocar novamente em pauta o recebimento da denúncia, levando em consideração o relatório final da *CEI nº 01/2025*.

Se o Plenário voltar a aprovar o recebimento da denúncia, um *novo sorteio* deverá ser realizado para escolher os integrantes de outra Comissão Processante, desta vez entre os vereadores que estejam legalmente aptos a participar.

A partir da eventual criação do novo colegiado, deverão ser respeitadas as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, incluindo o prazo de *90 dias*, contado a partir da notificação do denunciado no novo procedimento.

CEI dos R$ 2 milhões continua de pé

Mas atenção: a decisão judicial *não anulou a CEI nº 01/2025*.

O magistrado também analisou a contestação sobre o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito e rejeitou a alegação de que o colegiado teria ultrapassado o limite de 180 dias.

De acordo com a decisão, a CEI foi instaurada em *31 de março de 2025* e encerrou os trabalhos em *27 de setembro de 2025*.

Aplicando as regras de contagem previstas no Código Civil, o juiz concluiu que os trabalhos foram encerrados exatamente no *180º dia*, dentro do prazo previsto.

Com isso, permanecem válidos a CEI nº 01/2025 e o seu relatório final.

Agora, a Câmara terá que reabrir o jogo

O ponto central da decisão é justamente esse: *a Justiça não derrubou a investigação original da CEI*. O que foi atingido foi a etapa seguinte, relacionada à sessão de 15 de dezembro de 2025 e à formação da Comissão Processante.

Ou seja, o caso não acabou.

A Câmara deverá voltar algumas casas no tabuleiro e realizar uma nova votação. Se a denúncia for novamente aprovada, o processo poderá ganhar uma nova Comissão Processante e seguir um novo rito, obedecendo às exigências legais.

O que acontece daqui para frente?

O roteiro agora depende do Legislativo:

*1.* O presidente da Câmara deverá convocar uma nova sessão dentro do prazo determinado pela Justiça.

*2.* Os vereadores deverão novamente analisar o recebimento da denúncia.

*3.* Se a denúncia for rejeitada, o procedimento não avançará.

*4.* Se for novamente recebida, será realizado um novo sorteio para composição da Comissão Processante.

*5.* A nova Comissão deverá respeitar o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, incluindo contraditório, ampla defesa e os respectivos prazos processuais.

Enquanto isso, permanece no centro da discussão política de Pirassununga o episódio que envolveu *mais de R$ 2 milhões em recursos públicos e o pagamento do vale-alimentação dos servidores*.

A decisão judicial, portanto, não coloca um ponto final na história. *Ela reinicia uma parte decisiva do processo e joga novamente para o Plenário da Câmara a responsabilidade de decidir se a denúncia deve ou não avançar.*