Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Pirassununga por danos morais e determina readaptação de servidora com deficiência

Município tem 30 dias para adequar função de trabalhadora; descumprimento acarretará multa diária de R$ 500.
A Justiça do Trabalho da 15ª Região condenou o município de Pirassununga ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a readaptação funcional definitiva de uma servidora pública municipal com deficiência física. A sentença, proferida na última segunda-feira (16), apontou que a administração municipal descumpriu o dever de proteger a saúde, a dignidade e as condições adequadas de trabalho da profissional.
De acordo com a decisão, o município tem o prazo de 30 dias, contados a partir da intimação oficial, para promover a readaptação da servidora. Caso a determinação não seja cumprida no período estipulado, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil.
Na sentença, o Judiciário reforçou que a Administração Pública também deve obedecer às normas constitucionais de proteção ao trabalhador e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, destacando que a conveniência administrativa não pode se sobrepor à saúde, à acessibilidade e à dignidade humana.
Orientação aos trabalhadores
As advogadas responsáveis pelo caso, Dra. Paula Renata Venturini Jardim e Dra. Mércia Melyssa Koto Cinotti, destacam que a decisão reafirma que o poder público responde juridicamente por condutas ou omissões que violem os direitos de seus servidores. Segundo elas, nenhum trabalhador deve aceitar situações de humilhação, perseguição, constrangimento ou a imposição de tarefas incompatíveis com sua condição de saúde.
“O exercício do trabalho não pode representar sacrifício à dignidade, à integridade física ou à saúde emocional do trabalhador. Conhecer os próprios direitos e buscar orientação jurídica são medidas essenciais para prevenir abusos e assegurar o respeito à legislação”, afirmam as advogadas.
Para profissionais que enfrentam situações semelhantes de assédio moral, discriminação ou negligência, a orientação jurídica é reunir provas — como mensagens, e-mails, relatórios médicos e comunicações internas —, formalizar as denúncias nos canais institucionais e buscar apoio especializado.
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte do Município.
Imagem – Reprodução do Facebook


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