Justiça decide que Prefeitura deverá pagar o piso salarial para agentes de saúde

O Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga, divulgou nesta quinta-feira (25) a decisão da Justiça que julgou procedente uma ação que cobrava o cumprimento pela Prefeitura do piso salarial de agentes comunitários de saúde estabelecido pela Lei Federal nº 13.708/2018.

Em sentença proferida pelo Juiz Federal do Trabalho, Dr. André Luiz Tavares de Castro Pereira, o Município de Pirassununga foi condenado a pagar o piso salarial dos agentes que é de R$ 1.250 para o ano de 2019, bem como reajustar os valores anualmente até 2021, conforme previsto na Lei.

Vale ressaltar que o Ministério da Saúde já vem, desde janeiro, repassando para o Município os valores referentes ao piso salarial dos agentes de saúde. A administração, porém, não estaria pagando os funcionários da categoria conforme determina a legislação federal. Dessa decisão ainda cabe recurso.

Fonte: SindPira