EDITAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PIRASSUNUNGA
FORO DE PIRASSUNUNGA
1a VARA
Rua José Bonifácio, 70, ., Centro – CEP 13631-903, Fone: (19) 2134-5720, Pirassununga-SP – E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
DECISÃO
Processo Digital no: 0011163-47.2012.8.26.0457
Classe – Assunto Exibição de Documento ou Coisa Cível – Recuperação judicial e Falência
Autor, Impugnante, VIBRA ENERGIA S/A e outros
Requerente e Interessado
(Ativo):
Tipo Completo da Parte Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>
Passiva Principal <<
Informação indisponível >>:
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA
Vistos.
Às fls. 15.245/15.251, a credora CPFL Bioenergia Ltda. impugnou o edital de convocação da assembleia designada para 07/10/2026, destinada à subscrição das ações representativas do capital social da Nova Baldin Participações S.A. Apontou três vícios: a submissão de matérias de natureza societária ao regime da assembleia geral de credores, a convocação por quem não detém competência para tanto e a previsão de instalação com qualquer número de presentes ainda em primeira convocação. Requereu o cancelamento do ato e a retificação do procedimento.
A Administradora Judicial (fls. 15.280/15.286) sustentou ter agido nos termos da Cláusula 3.1.4 do plano de recuperação judicial e da decisão de fls. 14.782. Apresentou, contudo, alternativas, entre elas o cancelamento da assembleia e a realização de nova convocação, e declarou não se opor a que as futuras convocações sejam realizadas pela Nova Baldin.
Em seguida, as recuperandas, em conjunto com os Credores Conversão, noticiaram negociações em curso acerca da forma, das regras e das condições da conversão dos créditos em ações, bem como das características da companhia. Requereram a suspensão da assembleia pelo prazo de 90 (noventa) dias, com notícia de anuência da CPFL Bioenergia (fls. 15.292/15.295).
O Ministério Público não se opôs à suspensão da assembleia (fls.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DONEK HILSENRATH GARCIA, liberado nos autos em 01/10/2026 às 11:45 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011163-47.2012.8.26.0457 e código bUoYxD1e. fls. 15301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PIRASSUNUNGA
FORO DE PIRASSUNUNGA
1a VARA
Rua José Bonifácio, 70, Centro – CEP 13631-903, Fone: (19) 2134-5720,
Pirassununga-SP – E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
15.299/15.300).
Decido.
O pedido de suspensão comporta deferimento. A medida não altera
o conteúdo econômico do plano de recuperação judicial e limita-se a postergar o
ato destinado à sua implementação. Conta, ainda, com a concordância das
recuperandas, dos credores diretamente afetados pela conversão, da
Administradora Judicial e do Ministério Público, e atende, em substância, ao que
pretendia a impugnante.
Quanto ao novo ato, duas das questões suscitadas pela CPFL Bioenergia merecem desde logo definição, a fim de que o impasse não se renove ao término do prazo de suspensão.
A primeira diz respeito à competência para a convocação. A assembleia reúne a deliberação atribuída aos credores pela Cláusula 3.1.4 do plano, cuja convocação e presidência foram confiadas à Administradora Judicial pela decisão de fls. 14.782. Reúne também atos de natureza societária próprios da companhia, cuja convocação compete aos seus órgãos de administração (art. 123 da Lei no 6.404/1976). A convocação conjunta, pela Administradora Judicial e pelos órgãos de administração da Nova Baldin, contempla as duas naturezas do ato. Além disso, preserva na condução dos trabalhos a figura imparcial da Administradora Judicial, recomendável diante do histórico de litigiosidade entre os interessados. Trata-se, de resto, de solução compatível com a manifestação da própria Administradora Judicial.
A segunda refere-se à instalação, e quanto a ela tem razão a impugnante: primeira e segunda convocações não podem realizar-se na mesma data. O art. 36, I, da Lei no 11.101/2005 exige que o edital indique data e hora da assembleia em primeira e em segunda convocação, não podendo esta realizar-se em prazo inferior a 5 (cinco) dias da primeira. O art. 124, § 1o, I, da Lei no 6.404/1976 estabelece sistemática semelhante para as companhias fechadas. A instalação com qualquer número de presentes, por sua vez, somente é admitida em segunda convocação (art. 37, § 2o, da Lei no 11.101/2005).
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DONEK HILSENRATH GARCIA, liberado nos autos em 01/10/2026 às 11:45 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011163-47.2012.8.26.0457 e código bUoYxD1e. fls. 15302
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PIRASSUNUNGA
FORO DE PIRASSUNUNGA
1a VARA
Rua José Bonifácio, 70, ., Centro – CEP 13631-903, Fone: (19) 2134-5720,
Pirassununga-SP – E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Diante do exposto:
a) suspendo, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta decisão, a assembleia designada para 07/10/2026, destinada à subscrição das ações representativas do capital social da Nova Baldin Participações S.A.;
b) expeça-se e publique-se, com urgência, edital de comunicação da suspensão, sem prejuízo da comunicação imediata, pela Administradora Judicial, aos credores e demais convocados, pelos meios de que dispuser, a fim de evitar deslocamentos inúteis;
c) ao término do prazo de suspensão, a Administradora Judicial e a Nova Baldin Participações S.A., por seus representantes legais, deverão, em conjunto, convocar nova assembleia. A primeira e a segunda convocações deverão ocorrer em datas distintas, observados os prazos e as formalidades dos arts. 36 e 37 da Lei no 11.101/2005 e do art. 124 da Lei no 6.404/1976, permanecendo a presidência dos trabalhos com a Administradora Judicial.
Int.
Pirassununga, 01 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Pirassununga por danos morais e determina readaptação de servidora com deficiência
Operação ‘Prato Limpo’: servidor público é preso em flagrante por receptação em Pirassununga de objetos da cozinha comunitária
Operação da Polícia Civil de Pirassununga, acaba prendendo suspeito de tráfico com apoio da GCM
Pirassununga. TSE. NOVO do prefeito Fernando ‘cai’ de 5 a 1 para o MDB de Wallace e Calinhos de Deus
Transparência sob suspeita: Executivo é questionado sobre ‘apagamento’ de registros de multas por perturbação do sossego
Posto de Informação ao Turista em Pirassununga é instalado em local estratégico errado e expõe falhas na gestão do setor