Impedimento à Regeneração Natural em Área de Preservação Permanente (APP)

No dia 22 de janeiro, a equipe da viatura A-05203, composta pelo Cabo PM Cunha e Soldado PM Claudino (1º Pelotão), em cumprimento à Operação Impacto/Piracema, realizou vistoria técnica no bairro Olávio Mina. A diligência atendeu à solicitação do Diretor de Mobilidade Urbana e Defesa Civil, Paulo André Silva Tannús, visando fiscalizar possíveis intervenções irregulares em APP. A ação contou a a secretária Lucilene, da pasta da do Meio Ambiente.

No local, constatou-se a ocupação de Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Corumbataí. A referida área vinha sendo explorada indevidamente para horticultura, avicultura e confinamento de equinos. As intervenções fragmentavam-se em 08 (oito) glebas distintas, cujos responsáveis foram devidamente identificados e qualificados.

A área fiscalizada totaliza 0,32 ha. No ato da abordagem, os infratores não apresentaram qualquer licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes que amparasse as atividades desenvolvidas.

Providências Adotadas:

• Esfera Administrativa: Lavratura de 08 (oito) Autos de Infração Ambiental (AIAs), com fulcro no Art. 48 da Resolução SIMA 05/21, por dificultar a regeneração natural de vegetação em estágio inicial. As multas totalizam R$ 1.600,00.
• Medidas Cautelares: A área objeto de autuação permanece embargada até posterior deliberação em Atendimento Ambiental.
• Esfera Penal: Os autuados responderão conforme o Art. 48 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).