Falta de clareza do SAEP sobre obra de esgoto gera questionamentos em Pirassununga

O vereador Carlos Luiz de Deus (MDB) protocolou um pedido de informação junto à superintendência do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (SAEP) a respeito da execução das obras do emissário de esgoto no trecho entre a o Engenho do Batistela e Jardim Mileniun, que interligaria o Parque Industrial “Guilherme Muller Filho”, até a Estação de Tratamento de Esgoto “Laranja Azeda”.

A obra, depois de concluída iria ‘retirar’ estações elevatória de bombeamento de esgoto, gerando economia de energia elétrica para a autarquia.

A obra sofreu uma interrupção motivada por diversos erros técnicos, que resultaram no entupimento de tubulações durante os períodos de chuva. Esta semana, o SAEP enviou uma resposta oficial ao requerimento. No entanto, após análise de especialistas consultados por nossa equipe de reportagem, constatou-se que o posicionamento da autarquia foi evasivo e não esclareceu os pontos críticos apontados.

Diante desta análise técnica (abaixo) seria interessante a realização de uma reunião pública para prestar esclarecimentos à população, contando com a presença do Engenheiro João Alex Baldovinotti e do outro representante responsável pelo SAEP.

PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE E CRÍTICA

Referência: Resposta ao Pedido de Informação Nº 171/2026 (Ofício PM Nº 371/2026 / Processo 4700/2026)

Objeto: Execução das Obras do Emissário de Esgoto – Vila Industrial ao Engenho Batistela / Jardim Millenium II

Órgão Emissor: Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP

1. Incompatibilidade Técnica das Assinaturas e Responsabilidade Civil

• O Fato: A resposta oficial sobre o dimensionamento, execução e viabilidade de uma obra complexa de esgotamento sanitário vem subassinada por um Engenheiro Agrimensor e por um Diretor administrativo (sem formação em engenharia).

• Análise Técnica: A engenharia de agrimensura restringe-se a levantamentos topográficos, limites territoriais e georreferenciamento. O projeto e a execução de um emissário de esgoto por gravidade — com trechos críticos atingindo até 7 metros de profundidade — exigem cálculos de mecânica dos solos, estabilidade de valas, escoramento, contenção e hidráulica aplicadas, atribuições exclusivas de um Engenheiro Civil ou Engenheiro Sanitarista (com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do CREA). A ausência da assinatura de um engenheiro civil habilitado na área de saneamento retira o respaldo técnico do documento emitido pela autarquia.

• Inconsistência de Projeto e Necessidade de “Dreno Paralelo” (Retrabalho)

• O Fato: O SAEP admite nas respostas B e C que, para a adequação do trecho final, haverá necessidade de “reposicionar tubos já assentados” e implantar um “dreno paralelo”.

• Análise Técnica: A necessidade de implantação de dreno paralelo e o reposicionamento de tubos já enterrados revelam falha no diagnóstico geotécnico ou no projeto executivo original (não previsão da cota do lençol freático ou da estabilidade do solo). Se a solução foi concebida em 2008 (conforme alega a Resposta F), a falta de compatibilização prévia gera retrabalho, risco de danos aos tubos já assentados e custo adicional não planejado de escavação e reaterro, desconstruindo a tese de que não há prejuízo ao erário público.

• Falsa Economia, Paralisação por Falta de Equipamento e Gestão de Ativos

• O Fato: O SAEP justifica o ritmo lento / paralisação da obra (iniciada em 2023) alegando dispor de apenas uma escavadeira hidráulica, a qual está priorizada na obra de drenagem da região de Santa Fé / Cachoeira de Emas.

• Análise Técnica:

• Imobilização Financeira Ineficiente: Manter 1.002 tubos (avaliados em R$ 993.232,50) enterrados e inacabados por anos sem gerar o benefício sanitário correspondente representa imobilização indevida de capital público. O retorno social e sanitário de um emissário é ZERO enquanto a rede não estiver 100% conectada e operacional.

• Incompatibilidade de Porte: Escavações profundas de até 7 metros exigem equipamentos de porte adequado (ou braço longo) e sistemas rigorosos de blindagem/escoramento de vala (conforme NBR 12266 e NBR 9061). Justificar a paralisação de uma obra milionária alegando “economia com aluguel de máquinas” oculta a ineficiência de planejamento operacional da autarquia.

• Alerta Técnico: Risco de Estocagem Adequada e Integridade dos Tubos / Juntas Elásticas

• O Fato: O SAEP admite na Resposta D que os tubos permanecem estocados sobre a superfície no local da obra desde 2023.

• Análise Técnica:

• Alerta sobre os Anéis de Vedação (Elastômeros): O sistema de ponta e bolsa exige anéis de borracha para garantir a estanqueidade e evitar contaminação do solo por esgoto. Sendo público que os tubos estão na superfície no canteiro desde 2023, abre-se uma grave dúvida técnica sobre o armazenamento desses anéis. A exposição direta à radiação ultravioleta (UV), ozônio e variações térmicas provoca o ressecamento, cristalização e perda da capacidade de vedação do elastômero. O assentamento de tubos com juntas comprometidas pode resultar em vazamento de esgoto bruto no subsolo e contaminação do lençol freático no Jardim Millenium II.

• Exposição dos Tubos de Concreto: O manuseio e a estocagem prolongada ao tempo expõem as bolsas e pontas a quebras, lascamentos, trincas por retração e oxidação, comprometendo o encaixe no momento da retomada.

• Ausência de Cronograma Físico-Financeiro e Inobservância ao Princípio da Eficiência

• O Fato: O SAEP afirma que a obra foi concebida em 2008, iniciada em 2023 e não apresenta uma data clara ou cronograma objetivo para a sua conclusão.

• Análise Técnica: A execução de obras públicas por administração direta (mão de obra própria) não exime a administração de apresentar um Cronograma Físico-Financeiro estruturado. Deixar o término de uma infraestrutura sanitária condicionado a “oportunidades operacionais” fere o Princípio da Eficiência (Art. 37 da Constituição Federal) e impede o controle social e a fiscalização adequada pelo Poder Legislativo.