“Casa do Papai Noel” na Praça Central de Pirassununga, estaria sem a ART, podendo o município incorrer em multas

A instalação da Casa do Papai Noel, na Praça Conselheiro Antônio Prado (Praça Central) da cidade de Pirassununga/SP, está sendo questionada por técnicos devido à possível falta de ART, o que poderá levar o município incorrer em multas.

O que diz a legislação.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é, de fato, obrigatória para a maioria das obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências, conforme a Lei nº 6.496/77. O objetivo é garantir que a atividade técnica seja realizada por um profissional habilitado e dentro das normas de segurança.

O que significa a falta de ART?

• Irregularidade: A ausência da ART configura uma infração à legislação profissional.
• Fiscalização e Multa: O CREA tem o poder de fiscalizar obras e, constatada a falta da ART, lavrar um Auto de Infração, o que pode resultar na aplicação de uma multa ao profissional responsável e/ou à empresa contratada, conforme previsto na Lei nº 5.194/66 e resoluções do CONFEA/CREA.
• Segurança: Mais grave do que a multa é o risco, pois a ART atesta que há um responsável técnico por trás da segurança e qualidade da estrutura, mesmo que seja uma construção temporária para o Natal.

 O que pode ser feito?

Para saber a situação real e se há risco de multa na sua localidade, o ideal seria:

1. Verificar a Natureza da Construção: Dependendo do porte e da complexidade da “Casa do Papai Noel” (se é uma estrutura simples, uma instalação artística, ou uma edificação temporária mais complexa), a exigência e o tipo de ART podem variar. No entanto, instalações elétricas, projetos estruturais (mesmo que temporários) e montagens complexas geralmente exigem ART.
2. Consultar o CREA Local: Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia (mesmo que anônima em alguns casos) no site ou app do CREA do seu estado sobre obras que pareçam irregulares. O Conselho, então, deve enviar um fiscal para verificar a situação e aplicar as devidas penalidades, caso a infração seja confirmada.

Se a irregularidade for confirmada e houver aplicação de multa, sim, o órgão responsável (geralmente a Prefeitura, por ser em Praça Pública) pode ter que pagar essa multa com recursos públicos, reiterando sua preocupação sobre o “dinheiro do povo”.

Nossa reportagem tentou contato com o setor de engenharia da Prefeitura, porém, não foi possível falar com nenhum engenheiro.