Falta de governabilidade. Prefeito e Secretários não vão na Audiência Pública. MP da aula de administração pública. SAEP não autoriza Loteamentos Sociais

Foto acima. Residencial San Martinho

O prefeito do município de Pirassununga/SP, Fernando Lubrechet, seus secretários de planejamento, obras e o Superintende do SAEP, (bateram chinelo) e, não compareceram na Audiência Pública solicitada pelo próprio Executivo, alegando a ausência da Caixa Econômica Federal.

Outro fato a ser esclarecido pelo Poder Executivo, através do SAEP, qual o interesse do SAEP e ou, desinteresse em não ‘dar’ as diretrizes para a comercialização de 850 lotes de interesse Social! O que teria por trás disso!

A representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Dra. Telma Pagotto, deu uma aula de governabilidade. Veja reportagem completa.

SAN MARTINHO – EXEMPLO CLARO DA FALTA DE TÉCNICA E DE GOVERNABILIDADE DO NOVO GOVERNO MUNICIPAL

– EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PROMOTORA DRA TELMA PAGOTO ‘DÁ AULA DE PRINCÍPIOS BASILARES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA’ AO GOVERNO MUNICIPAL E É APLAUDIDA EFUSIVAMENTE.

– COM DISCURSO DÚBIO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO FAUSTO VICTORELLI JR DEFENDE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL E AFIRMA QUE O PROJETO ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ SÓ PODE SER CONSTRUÍDA ONDE HÁ EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

– PROCURADOR MUNICIPAL TIAGO VARISI DIZ QUE BAIRRO CLAYTON MALAMAN É BREJO E “VAMOS MANTER OS RATOS, COBRAS, DROGAS E MATOS NOS VAZIOS URBANOS”

Nesta última 3ª feira, 18/11/2025, houve a audiência pública na Câmara Municipal que versou sobre o Projeto de Lei do Executivo que propõem desafetar Area Institucional do Bairro San Martinho para construção de 200 unidades habitacionais do Projeto “minha casa, minha vida”.

O ambiente foi marcado pela presença maciça da população, de protestos contrários ao Projeto de Lei e, o que mais chamou a atenção, foi a presença da Promotora de Justiça Dra. Telma Regina Rego Pagoto, a qual, após seu pronunciamento, foi efusivamente aplaudida.

Frente a INÉRCIA do Poder Executivo, que não encaminhou qualquer representante, a Promotora Pública ‘deu aula sobre princípios basilares de Administração Pública’ aos presentes e, por tabela, ao NOVO Poder Executivo. Sobre o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Fernando Lubrechet, cujos discursos focam sempre na tecnicidade e/ou em sua equipe preparada, a Promotora de Justiça Dra Telma pontuou:

1. A não apresentação de estudos técnicos de impacto urbano e ambiental;

• A não apresentação de estudo técnicos sobre a capacidade de absorção populacional naquela localidade, demonstrando a estrutura de equipamentos públicos suficientes (escola, posto de saúde, e outros).

• A existência, naquele local, já de um Loteamento Clandestino que está em fase de regularização;

• A necessidade da formalização do “Conselho da Cidade”, que está previsto na Lei do Plano Diretor; este tipo de projeto só pode ser aprovado após passar por estes conselhos, sem isso, não há legalidade;

A Promotora de Justiça ressaltou, ainda, que a referida Área Institucional cujo Projeto de Lei do Executivo Municipal deseja desafetar para implantação de unidades habitacionais, já estaria comprometida para inserção de equipamentos públicos, por conta do loteamento clandestino que lá existe. Ou seja, em tese, A DESTINAÇÃO DAQUELA ÁREA NÃO PODERIA, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER ALTERADA.

Por fim, disse a Promotora que o desenvolvimento urbano deve ser formatado como que por uma ‘visão de drone’ (se referindo a uma visão espacial, do alto e do todo) e não por uma visão focal (se referindo a uma visão limitada).

As perguntas que restam diante da audiência é: ONDE ESTÁ O PODER EXECUTIVO NA HORA DA DISCUSSÃO DO PROJETO? CADÊ A TECNICIDADE, TÃO PROPALADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, DO SEU SCRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DO SEU PROCURADOR MUNICIPAL?  OS DOIS, MAIS O PREFEITO, TERIAM DESPREZADO TODOS ESTES FATORES POSTOS PELA PROMOTORA PÚBLICA OU SIMPLESMENTE NÃO SABEM O QUE ESTÃO FAZENDO?

A situação entre PODER EXECUTIVO e MINISTÉRIO PÚBLICO, com mais este fato, parece que vai ganhando tensão. Se já não bastasse, alguns dias atrás, o Procurador Municipal Tiago Varisi ter se referido a Promotora de Justiça Dra. Telma Regina Rego Pagoto como sendo ‘mentirosa’, agora, parece ir ao desencontro dos apontamentos dela na Audiência Pública de ontem, senão vejamos:

Em entrevista na última 6ª feira, 14/11/2025, em uma das rádios web da cidade, esteve presente o “Procurador Municipal Tiago Varisi e o Secretário Municipal de Planejamento Fausto Victorelli Jr.; na oportunidade, ambos trataram da pauta do Projeto de Lei supramencionado (quanto as unidades habitacionais) encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara Municipal. Algumas falas, na oportunidade, chamaram bastante a atenção e reverberam, agora, pós audiência pública.

Na oportunidade, o Procurador Municipal Tiago Varisi fez um clamor a Câmara Municipal para ouvi-los, sentar com o Poder Executivo, para eles poderem mostrar o que é o projeto, falar da estrutura urbana, da mobilidade urbana. Disse, ainda, que no final das contas, se não for aprovada a desafetação, que eles terão feito a parte deles, e “jogou no COLO DA POPULAÇÃO” a responsabilidade, dizendo:

“(…) se a maioria da população falar ‘nós não queremos’, queremos que faz lá perto do esgotamento sanitário, do BOSTEIRO, perto do LIXÃO DA CIDADE, talvez um outro prefeito possa fazer”.

E, ainda, sobre se não for da vontade da população, diz em tom de deboche:

“(…) se não for, não tem problema, vamos manter os vazios urbanos, cobra, rato, droga dentro de terreno e esse matão que a gente tem aí e depois tem que passar maquina para cortar ali, achando que isso é uma praça”.

Após, confessa que é um desabafo em decorrência da resistência com o Projeto de Lei quanto a desafetação da referida área institucional. Não contente, intervindo em uma explicação do Secretário Fausto, quando ele pergunta “onde está a saúde lá na zona norte, Tiago Varisi diz:

“LÁ NO BREJO, NO CLAYTON MALAMAN”.

Na oportunidade, também, o Secretário de Planejamento Fausto Victorelli Jr., sobre a temática do Projeto de Desafetação e a implantação das 200 unidades habitacionais

naquele local SE MANIFESTA, com claro discurso dúbio em momentos distintos da entrevista. Em um primeiro momento diz:

“(…) então é assim, ah tem a saúde, vai atender mais 500 pessoas? É gestão daí, já existe a estrutura, é contratar uma equipe de médico; ah, a creche vai atender? É daqui 2 anos, talvez você estica uma classe, uma sala de aula. Enfim, não é assim, não é limitante falar que todo o complexo não tá preparado”. Prossegue …

“(…) todo mundo diz: vai entrar pela Prudente de Moraes (rotatória ali no Nelson), mentira! Porque quem entra no Nelson, vai atender aquelas vias primeiras, mas quem vai para lá (…) você tem a rotatória do hospital”.

* desprezando em sua análise que a “rotatória do hospital” também é congestionada em horários de picos e, principalmente, que faz parte de um circuito de emergência, que precisa de fluidez, sobre risco da vida humana.

Mais à frente, o Secretário de Planejamento diz ainda (sobre o critério da Caixa Econômica Federal quanto a necessidade de haver equipamentos públicos no local que receberá as unidades habitacionais):

            “(…) então, inteligentemente ele tá falando: a prefeitura não vai precisar investir nestes equipamentos, pode adequar”.

A DUALIDADE da fala do Secretário de Planejamento Fausto Victorelli Jr é assustadora! Se por um lado, ele defende a desafetação da área do San Martinho dizendo que há equipamentos públicos (posto de saúde e escola) em seu entorno, e, ainda, que estes precisariam de investimentos para ampliação por parte do município (confessando, tacitamente, que o local NÃO ESTÁ PREPARADO PARA RECEBER MAIS 200 UNIDADES HABITACIONAIS, UMA VEZ QUE PRECISA SER AMPLIADO), por outro diz que a inteligência de colocar as 200 unidades habitacionais lá está em a Prefeitura não precisar investir, só adequar. Demonstrando claro desconhecimento técnico de que adequações de prédios públicos geram gastos (investimentos).

ARREGARAM ou DESISTIRAM DO PROJETO?

O que chamou atenção, é que ambos, Secretário de Planejamento Fausto Victorelli Jr. e o Procurador Municipal Tiago Varisi, que AFIRMARAM EM ENTREVISTA QUE ESTARIAM PRESENTES na Audiência Pública, tendo sido, inclusive, feito um clamor pró diálogo pelo Procurador Municipal junto a Câmara Municipal, acabaram NÃO COMPARECENDO na referida Audiência, o que nos parece reforçar a tese de que o atual Poder Executivo tem uma dificuldade enorme de lhe dar com o contraditório, e, ainda, deixou a seguinte dúvida: arregaram ou desistiram do projeto?

Fato é que não compareceu um representante sequer do Poder Executivo em uma Audiência Pública para aprovação de um Projeto de Lei encaminhado pelos próprios. Isso é NOVO em Pirassununga.

DESALINHAMENTO DE DISCURSOS, FALTA DE HUMILDADE PARA PEDIR A RETIRADA DO PROJETO OU ESTRATÉGIA POLÍTICA DE “PARA QUEM FICA O DANO”?

Em Nota Oficial emitida minutos antes da Audiência Pública, o Executivo Municipal diz que fará a Audiência Pública em momento posterior, com a presença de Representante da Caixa Econômica Federal. Ocorre que, estranhamente, na Audiência Pública de ontem na Câmara Municipal, dois vereadores que compõem a base do prefeito, seu irmão Fabricio Lubrechet e o Capitão Théo, se manifestaram contundentemente pela retirada do Projeto de Lei, justificando que há falta de projetos técnicos ou, ainda, que realmente está muito pouco embasado o Projeto enviado.

O Vereador Fabrício Lubrechet chegou a sugerir que o Projeto de Lei seja barrado na Comissão de Justiça da própria Câmara Municipal. Será que tal sugestão é para que a Câmara Municipal reste com o ônus do não recebimento das unidades habitacionais e a culpa não recaia sobre o Executivo Municipal pela má escolha da área ou o mal Projeto de Lei encaminhado?

QUAIS SÃO AS ÁREAS DO SAN MARTINHO, DEIXADAS PELO LOTEADOR:

No mapa, a faixa amarela de 8.689,59 metros quadrados é deixada para área Institucional; já outras duas áreas em branco; duas áreas brancas, sendo uma para Lazer, de 15.40964 metros quadrados e outra com 17.421,69 de área verde.

Restando neste loteamento, oito (8) lotes para venda.

LOTEAMENTOS SOCIAL

Naquela mesma região, existem dois loteamentos de interesse social para a construção de 850 casas do Projeto Minha Casa Minha Vida I e II, sendo que existem duas construtoras preparadas para as referidas construções.

Quando secretário da Pasta de Planejamento, o hoje Procurador do Município, Dr. Tiago Varisi, autorizou as referidas diretrizes, porém, até esta oportunidade o SAEP, não deu as referidas diretrizes, desta forma, não liberando até então o loteamento para ser construído. Qual seria o motivo de até hoje, o SAEP não dar as referidas diretrizes, a fim de 850 famílias e, não apenas 200 famílias beneficiadas.

Outro fator importante para a liberação das 850 casas, ao longo do tempo, seus proprietários podem construir outros cômodos; enquanto que ‘apartamentos’ não tem como aumentar.