TCE-SP aponta falhas graves na gestão municipal de Pirassununga e risco à segurança em prédios públicos

Pirassununga (SP) — Um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente ao 2º quadrimestre de 2025 revelou uma série de irregularidades, falhas estruturais, obras paralisadas e possíveis prejuízos ao erário envolvendo a administração municipal de Pirassununga. O documento analisa dados da gestão do prefeito Fernando Lubrechet e aponta riscos operacionais, orçamentários e legais.

Entre os principais pontos citados pelos auditores estão: gastos sem execução correspondente, inconsistências no consórcio de saúde CISMETRO, prédios públicos sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), déficit de vagas em creches, obras públicas paralisadas e a investigação sobre o pagamento irregular de R$ 2,18 milhões decorrente de um golpe envolvendo o vale-alimentação dos servidores.

Mais de 98% dos prédios públicos não possuem AVCB

O relatório classificou como grave a situação das estruturas municipais: 252 prédios públicos foram analisados e 98,41% deles não possuem AVCB válido, incluindo escolas, unidades de saúde e prédios administrativos. Na Secretaria Municipal de Saúde, nenhuma unidade possui o documento exigido, e na Educação apenas 4,88% estão regulares.

O Tribunal ressalta que essa irregularidade já havia sido alertada em fiscalizações de anos anteriores, o que indica descumprimento contínuo das recomendações legais.

Obras paradas e inconsistências em informações oficiais

A fiscalização constatou ao menos três obras públicas paralisadas, entre elas:

– Reforma do ginásio de ginástica olímpica

– Revitalização do Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite

– Construção da UPA 24h, paralisada há anos e com 99% concluída

Em alguns casos, o TCE afirma ter encontrado informações contraditórias entre o que foi declarado pela prefeitura e o que consta no Painel de Obras Públicas, sugerindo falta de transparência e divergência de dados oficiais.

Pagamento irregular de R$ 2,18 milhões segue sob investigação

O relatório confirma que a prefeitura efetuou o pagamento de R$ 2.181.878,66 para uma conta bancária que não pertencia à fornecedora oficial do vale-alimentação, após suposto golpe aplicado por meio de boleto fraudado.

O caso gerou:

– Abertura de Boletim de Ocorrência

– Ação judicial para bloqueio dos valores

– Instalação de Processo Administrativo Disciplinar

– Criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) no Legislativo

Educação infantil segue com déficit de vagas e escolas em condições precárias

Os auditores constataram que a cidade ainda enfrenta déficit de 234 vagas em creches, apesar de recomendações feitas em fiscalizações desde 2018.

Em visita técnica, o Tribunal também identificou problemas estruturais em escolas da zona rural, incluindo:

– Falta de água potável;

– Caixas d’água enferrujadas;

– Uso de água de poço sem laudo sanitário;

– Fossa sem regularização ambiental;

Segundo o documento, a situação oferece risco direto à saúde de crianças e profissionais.

Contas e execução orçamentária se levantam alerta

A execução orçamentária municipal registrou tendência de déficit e o Tribunal emitiu cinco alertas formais sobre riscos de descumprimento das metas fiscais. No mesmo período, despesas correntes atingiram 94,70% das receitas, ultrapassando o limite constitucional permitido.

Histórico negativo da gestão

As contas municipais dos últimos anos avaliados (2021, 2022 e 2023) já receberam pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas, com reincidência de falhas em educação, transparência e execução financeira.

Situação agora será encaminhada para nova etapa de análise

O relatório ainda não apresenta parecer final, mas antecipa que os pontos encontrados poderão influenciar na decisão técnica sobre as contas do exercício analisado.

A prefeitura de Pirassununga poderá apresentar defesa e justificativas após a notificação oficial.