EXCLUSIVO. Advogado e Presidente do CMAS de Pirassununga mostra o despreparo do atual sobre fechamento de Centro do Idoso
O advogado Marcos Leonardo Rozin, presidente do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), que atua com advogado da Associação Beneficente Instituto Vida Renovada, que trabalha na referida entidade a autor dos ofícios protocolados em vários órgãos.
Fica claro no resumo o total despreparo deste governo
Leia na íntegra o resumo técnico que o Dr. Leonardo resumo técnico fez sobre a situação, para conhecimento.
O Termo de colaboração 16/2023, para execução do centro dia do idoso esteve vigente entre 01 de novembro de 2023 até 31 de outubro de 2024, com repasses mensais a Associação Beneficente Instituto Vida Renovada previstos no cronograma de desembolso do plano de trabalho apresentado e aprovado.
Em novembro de 2024 foi feita a prorrogação, pelo prazo de 06 meses, contados de 01 de novembro a 30 de abril de 2025, com parecer favorável da comissão de avaliação e monitoramento, gestor de parceria e autorização do secretário na época, conforme previsão legal, para garantir tempo de abrir um novo certame e a manutenção do serviço prestado.
No início de fevereiro era para ter aberto o chamamento público, que teria aí uns 90 dias para fazer todos os atos editalícios com tempo hábil.
Final de fevereiro, a Assessora da SMADS, Janaína, entendeu que não seria aberto um novo chamamento público, porque a prefeitura iria assumir o serviço, que seria realizado a partir de 01 de maio de 2025 pelos servidores públicos e comunicou a entidade.
A entidade iniciou um planejamento de rescisões dos funcionários, para que o serviço continuasse a ser realizado até 30 de abril, sem prejuízo do serviço, para que a prefeitura assumisse a partir de 01 de maio.
No meio de março saiu a publicação de um novo edital, porque a secretaria verificou que não ia conseguir realizar a prestação de serviços com servidores públicos nesse momento, até mesmo porque iria ser mais oneroso, como pode ser verificado no custo de pessoal previsto no plano de trabalho.
Nesse prisma, quando a Secretaria abriu o novo edital, que teve que ser aberto às pressas e retificado algumas vezes, atrasando ainda mais o certame, foi consagrada vitoriosa a Associação Beneficente Instituto Vida Renovada, que já vinha executando o serviço, conforme pode ser confirmado no Diário Oficial do Município.
Diante da falta de tempo hábil, causado pela assessoria da SMADS, não foi possível assinar o novo termo de colaboração até dia 30 de abril de 2025.
Somado a isso, foi necessário fazer também algumas adequações no plano de trabalho apresentado, a pedido das comissões, para melhor desempenho quantitativo e qualitativo, o que foi realizado pela entidade. Também foi realizado justificativas do cronograma contábil financeiro, mas sem devolutiva até o dia 10 de julho de 2025.
Assim, como já era a entidade que realizava o serviço, foi dado continuidade a execução, a pedido da secretaria, para não prejudicar os idosos e nem afrontar o estatuto do idoso, mas ATÉ HOJE, não foi assinado o novo termo de colaboração e a entidade está ENTRANDO NO TERCEIRO MÊS SEM REPASSE.
A entidade vem comunicando das dificuldades da realização do serviço sem o dinheiro há semanas, inclusive nos últimos 15 dias com ofícios dirigidos a Secretaria e ao prefeito. Mas o prefeito não solucionou o impasse.
Atualmente está pendente quase 117 mil reais para Associação receber, com funcionários para pagar, despesas de consumo pendentes de pagamento e não era mais possível realizar os serviços até liquidação desses débitos.
Foi comunicado ao prefeito que a entidade não tinha mais condições nem de comprar alimentação para os idosos, mas nada foi feito e, para garantir a qualidade e a segurança dos idosos, e pela responsabilidade do serviço realizado, a Instituição optou por suspender os atendimentos até regularização dos repasses.
As famílias foram comunicadas, assim como também foi comunicado o Conselho Nacional de Assistência, Câmara de Vereadores, Vereadores, Conselho Municipal de Assistência, Ministério Público, Juiz da Vara do Idoso, DRADS, Prefeito Municipal e Secretaria, Ministério da Cidadania entre outros, para que não caia nenhum tipo de responsabilidade a entidade, haja vista que quem deu causa a todo esse impasse foi a PREFEITURA DE PIRASSUNUNGA.
Outro fato importante é que foram suspensos os atendimentos, MAS COMO OS FUNCIONÁRIOS SÃO CONTRATADOS E É RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA OS PAGAMENTOS, POR MEIO DE PREVISÃO NO PLANO DE TRABALHO, ELES ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DENTRO DO SERVIÇO NOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE ATÉ REGULARIZAÇÃO, porque NÃO será possível suspender o contrato de trabalho deles.
A RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIOS DELES AINDA É CONDIZENTE AOS REPASSES DA PREFEITURA, QUE DEVERÁ ARCAR TAMBÉM COM MULTAS OU INDENIZAÇÕES E RESCISÕES INDIRETAS, SE HOUVER.
