Prefeitura Municipal lança REFIS e redução de multas e juros aos inadimplentes

“Desconto será de 100% sob juros e multas para quem pagar o débito total da dívida à vista”

A Prefeitura de Descalvado (SP) abriu o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) para que moradores e empresas inadimplentes renegociem as dívidas com o município. O Refis oferece a possibilidade de parcelamento de IPTU e água em até 90 meses, e ISS, taxas, multas punitivas, tarifa de cemitério e patrulha agrícola em até 24 meses, com desconto em juros e multa que podem chegar até 100% de desconto em caso de pagamento a vista.

Pensando ainda na questão econômica dos contribuintes que buscam oportunidades de parcelamento e quitação dos impostos, a administração municipal elaborou o Projeto de Lei do REFIS (Programa de Recuperação de Créditos), possibilitando o parcelamento dos débitos em até 90 meses, com anistia de multas e juros para todos os contribuintes inadimplentes.

O Refis foi criado pela Lei nº 5.229, de 27 de março de 2025, está em vigor desde o dia 7 de abril e se estenderá até o dia 04 de julho.

A Seção de Tributação estima que a Prefeitura tem uma dívida ativa em torno de R$ 30 milhões e, a expectativa é de que pelo menos 1.500 contribuintes busquem pelo REFIS 2025.

A Lei do REFIS concede descontos nas penalidades tributárias de acordo com o número de parcelas acordado, sendo 100% para quitação à vista. Para o parcelamento é necessário no ato do acordo, que seja paga uma entrada correspondente ao valor da primeira parcela.

Para aderir ao programa, o contribuinte inadimplente deve procurar a Seção de Tributação da Prefeitura e obrigatoriamente estar com os débitos de 2025 em dia, respectivamente a cada modalidade, além de apresentar o CPF e RG.

O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 16h, e o telefone de contato, em caso de dúvidas, é (19) 3583-9320.

Fonte: Assessoria de Comunicação