Vereadores Sandra Vadala, Vitor Naressi e Cícero Justino fazem Pedidos de Informações

Na Sessão Ordinária do Poder Legislativo do município de Pirassununga/SP, ocorrido na segunda-feira, 11, foram lidos e aprovados quatro (4) Pedidos de Informações, os quais foram encaminhados ao prefeito municipal Dr. José Carlos Mantovani. 

A vereadora Sandra Vadala, está solicitando junto ao executivo se já está sendo colocada na “praça” uma licitação emergencial para o transporte público. Já o vereador Vitor Naressi formulou dois pedidos, um sobre contratações, cargos e salários de funcionários contratados para a Santa Casa pelo Interventor Moacir Fonseca Júnior e outro, sobre as condições dos caminhões coletores de lixo. 

O quarto pedido foram assinados pelos vereadores Vitor Naressi e Cícero Justino da Silva, sobre os novos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela EC 120/2022. 

Emergencial 

Vereadora – Sandra Valéria Vadalá Muller 

Considerando que, desde o início da Pandemia, houve sensível diminuição dos horários de ônibus, em razão do isolamento social, contudo, após a normalização das atividades o número de horários e veículos não retornou a situação anterior; 

Considerando que são muitos os trabalhadores que foram prejudicados pela redução de horários, sobretudo aqueles residentes nos bairros mais distantes como Vila Santa Fé e Zona Norte, que precisam trabalhar aos finais de semana e feriados e em horário noturno; 

Considerando que os colegas Vereadores já fizeram diversos questionamentos, moções de apelo, mas a situação permanece a mesma, ou seja, há poucos horários disponíveis e, aos finais de semana, simplesmente não há linhas de ônibus à disposição dos munícipes; 

Considerando que, como se sabe, o transporte público foi erigido a direito social, expressamente previsto no artigo 6° da Constituição Federal, de forma que o Poder Público não pode se eximir de seu cumprimento; 

Considerando que é de responsabilidade do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter esculpido no artigo 30, V da Constituição Federal; 

Considerando que esta Vereadora já apresentou irresignação anteriormente através do Requerimento sob nº. 779/2021, de 20 de setembro de 2021. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) A Municipalidade está realizando licitação emergencial para o transporte público de passageiros?  

b) Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, todos os bairros do Município serão contemplados com mais linhas de ônibus?  

c) Favor listar horários e valor previsto para cada passagem nesta contratação emergencial.  

d) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Santa Casa – Contratações, salários… 

Vereador – Vitor Naressi Netto 

Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia deste Município encontra-se em intervenção por 180 (cento e oitenta) dias em razão de supostas falhas na Administração, conforme Decreto Municipal nº 8.033/2022; 

Considerando que este Vereador gostaria de tomar ciência a respeito dos fatos que envolvem a intervenção, especialmente com relação aos funcionários contratados neste período; 

Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar os serviços de saúde prestados à população. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Houve a contratação de novos funcionários pela Santa Casa de Misericórdia após o início da intervenção? 

b) Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, favor informar todos os nomes, funções, valor da remuneração e forma de contratação, bem como apresentar cópia dos processos seletivos dos contratados pelos convênios existentes entre a Prefeitura Municipal e Santa Casa de Misericórdia desde o início da intervenção. 

c) Favor prestar outras informações a respeito do assunto. 

Caminhões de Lixo 

Vereador – Vitor Naressi Netto 

Considerando que, segundo consta, houve prorrogação da licitação emergencial para aluguel dos caminhões de lixo que atendem o Município; 

Considerando que a atual situação da frota de caminhões é precária; 

Considerando que muitos munícipes estão reclamando da falta ou atraso da coleta de lixo nos bairros da cidade e, aparentemente, o problema está sendo causado porque há caminhões de lixo em manutenção; 

Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar os serviços prestados à população. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Houve a realização de processo administrativo para contratação emergencial dos caminhões de lixo? Em caso de resposta afirmativa, favor apresentar cópia do processo administrativo. 

b) Há contratos formalizados tanto para primeira contratação quanto para contratação emergencial? Em caso de resposta positiva, favor apresentar cópia de ambos os contratos; 

c) Favor apresentar os registros de entradas e saídas dos veículos locados tanto no período de locação quanto no período de renovação contratual. 

d) Quantos dias os equipamentos locados não foram utilizados? Qual motivo? 

e) Quantos veículos locados estão sem uso por estarem quebrados? 

f) Favor informar como foi realizada a coleta do lixo nos dias em que os veículos estavam quebrados. 

g) Houve a utilização de maquinário pesado, tais como retroescavadeira, pá carregadeira ou trator para realizar a coleta de lixo? 

h)  Em relação ao veículo 317 da frota Municipal, placas FXT5D87, o referido caminhão encontra-se sem condições de rodar em razão das condições dos pneus, os quais estão carecas e com descolamento da parte do arame (fotos em anexo). Diante desta questão, este Vereador faz o seguinte questionamento: Quem é o responsável pelos veículos? Quais medidas estão sendo tomadas para substituição dos pneus carecas que estão sendo utilizados pelos caminhões? 

i) Quais medidas foram tomadas após o recebimento do ofício 043/2022 de autoria deste Vereador? 

j) Quantos dias os equipamentos locados foram utilizados? Favor enviar planilha detalhada de entrada e saída dos veículos nas datas do contrato de locação. 

k) Favor prestar outras informações a respeito do assunto. 

 Pisos salariais para ACE e ACS 

Vereadores – Vitor Naressi Netto e Cícero Justino da Silva 

Considerando a publicação das Portarias 1.917/2022 a 2.109/2022 referentes aos novos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela EC 120/2022;

Considerando que, segundo informações, o Ministério da Saúde repassou o novo valor ao Município;

Considerando que, conforme resposta ao Pedido de Informações 93/2022 através do Ofício 196/2022, esta Municipalidade informou que assim que o recurso Federal fosse enviado à Prefeitura Municipal seriam iniciadas as tratativas de pagamento;

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:

a) O repasse já foi realizado pelo Ministério da Saúde à Municipalidade? Em caso positivo, favor apresentar o respectivo comprovante.

b) Em caso positivo ao questionamento anterior, qual será o prazo de repasse o valor os funcionários públicos?

c) Para repasse dos valores será necessária a inclusão das quantias no orçamento Municipal?

d) Qual será a forma do repasse aos servidores ? Qual será a dotação orçamentária suplementada?

e) Favor prestar outras informações a respeito do assunto.