Pirassununga. SAEP. ‘ETAs e ETEs’. Destinação final do ‘lodo e esgoto’

No final desta semana, nossa reportagem recebeu denúncias sobre o funcionamento e a gestão das Unidades de Tratamento de Água (ETAs) e de Tratamento de Esgoto (ETEs) do município. As reclamações envolvem a destinação final do lodo e do esgoto, a situação do Aterro Sanitário Municipal e a operação do transbordo de resíduos. Além disso, foram levantadas dúvidas sobre o cumprimento dos planos de ação recomendados para a área ambiental.

Diante dos fatos, nossa equipe buscou esclarecimentos com técnicos e especialistas capacitados na área ambiental para analisar a situação.

Confira abaixo o relatório de diagnóstico ambiental e licenciamento elaborado pelos técnicos que nossa editoria consultou.

Relatório de Diagnóstico Ambiental e Licenciamento

1. Unidades de Tratamento de Água (ETAs)

• ETA SP-225 (Principal): A Licença de Operação nº 73002611 teve sua validade expirada em 09/09/2023. A licença relativa às obras de ampliação (LO nº 73002750) encontra-se regular, com vencimento em 02/12/2027.

• ETA Santa Fé: Situação regular. A Licença de Operação nº 73002916 é válida até 02/06/2028.

2. Unidades de Tratamento de Esgoto (ETEs)

• ETE Laranja Azeda: Operação licenciada e regular perante a CETESB através da LO nº 73002832, válida até 30/05/2028. É a unidade responsável pelo tratamento centralizado dos efluentes do município, incluindo a carga redirecionada.

• ETE Mamonal (Desativada): A Licença de Operação nº 65001558 consta como vencida desde 25/11/2019. Ressalva operacional: A unidade não opera como estação de tratamento de esgoto desde o direcionamento dos efluentes do bairro para a ETE Laranja Azeda via estação elevatória/bombeamento, justificando a ausência de renovação da licença de tratamento. Cabe apenas a adequação cadastral do encerramento/conversão da unidade junto ao órgão ambiental.

3. Gestão e Destinação Final do Lodo de Esgoto

• Condicionantes da Licença: A Exigência Técnica 03 da licença da ETE Laranja Azeda veta explicitamente a disposição do lodo em aterros sanitários. A Exigência Técnica 05 exige a emissão e controle do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR/SIGOR).

• Controle Documental: Não foram localizados registros de emissão ou solicitação de CADRI nem comprovantes de emissão de MTR para o manejo do lodo da ETE Laranja Azeda nos sistemas públicos da CETESB.

• Destinação Praticada: Conforme apurado em inquérito policial (nº 2207030/2024), o lodo desidratado vinha sendo destinado ao aterro municipal.

4. Aterro Sanitário Municipal e Estação de Transbordo

• Aterro Municipal: A Licença de Operação nº 65002391 venceu em 14/09/2021. O pedido de renovação (SD nº 91642926) foi indeferido pela CETESB via Parecer Técnico Desfavorável nº 73000374 (21/12/2023), devido ao encerramento do aterramento no local e migração para transbordo privado.

• Estação de Transbordo: O processo de Licenciamento Prévio (SD nº 91842015) para formalização da estrutura de transbordo no local foi arquivado pela CETESB em 30/08/2024.

Planos de Ação Recomendados

1. Formalização da ETE Mamonal: Apresentar petição técnica à CETESB informando o encerramento do lançamento no local e a conversão da estrutura em Estação Elevatória de Esgoto (EEE) direcionada à ETE Laranja Azeda.

2. Regularização da ETA SP-225: Protocolar ou comprovar o pedido de renovação tempestiva da LO nº 73002611.

3. Manejo de Lodo (ETE Laranja Azeda): Adequar a destinação do lodo a uma alternativa licenciada (ex: compostagem, aterro industrial licenciado ou secagem), providenciando a emissão do CADRI e o controle de MTR no sistema SIGOR.

4. Regularização do Transbordo: Desarquivar ou protocolar novo pedido de licenciamento para a Estação de Transbordo de resíduos sólidos urbanos.