Pedidos de Informações pontuais de vereadores, deixa assessores do prefeito Mantovani preocupados 

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira, 25, os vereadores Vitor Naressi e Sandra Valéria Vadalá Muller, apresentaram juntos um Pedido de Informação ao Executivo Municipal se o atual Diretor do PROCOM recentemente nomeado possuiu qualificação exigido para tal função. 

Sozinha, a vereadora Sandra Valéria Vadalá Muller, protocolou outros três Pedidos de Informações em respeito do Convênio, Prefeitura/Santa Casa para o PSF. Outro também de tirar o sono é em relação ao ato licitatório do Georreferenciamento. O terceiro é sobre um caso de possível assédio sexual. 

PROCOM 

Considerando que, segundo informações, foi trocada a pessoa responsável pelo PROCON em nossa cidade; 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo, sobretudo no tocante ao atendimento da população. 

Diante dessas considerações, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Quem é a pessoa atualmente responsável pelo PROCON em nossa cidade? 

b) Referida pessoa possui curso básico de atendimento da Fundação Procon-SP? Favor informar data de início, término e horas cursadas. 

c) O responsável pelo PROCON em nossa cidade foi aprovado no curso básico? Qual pontuação obtida? 

d) O atual responsável pelo PROCON em nossa cidade possui curso de agente fiscal sendo aprovado pela fundação Procon-SP? Foi aprovado na primeira fase prova alternativa? Foi aprovado na segunda fase prova prática? 

e) Qual projeto da Fundação PROCON está em andamento após a posse do atual responsável? 

f) O atual responsável pelo PROCON em nossa cidade possui pós graduação em Direito do Consumidor? 

g) Quais cursos profissionalizantes, o atual responsável pelo PROCON possui na área de Direito do Consumidor? 

h) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

CONVÊNIO PREFEITURA SANTA CASA 

Considerando que os Conselhos Gestores (Conselhos Municipais) são os responsáveis pela deliberação das Políticas Públicas; 

Considerando que, para a consecução dos planos de saúde, planos relativamente ao PSF, urgência e emergência, dentre outros, há necessidade de aprovação pelo conselho de saúde, uma vez que este possui a representatividade da população. 

Considerando que, em resposta encaminhada ao Pedido de Informações nº 123/2022, foi descrito que “O plano de saúde não foi encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde, portanto não apreciado, conforme consta em ata de 10/12/2022”; 

Considerando que, segundo consta, o Conselho Municipal de Saúde deve ter realizado novas reuniões em que o plano de saúde certamente foi apreciado pelos seus membros; 

Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população pirassununguense. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Houve apreciação e aprovação do novo Plano de Saúde, Planos relativos ao PSF, Urgência e Emergência pelo Conselho Municipal de Saúde? 

b) Em caso de resposta afirmativa, favor encaminhar a ata e data em que houve sua aprovação. 

c) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

LICITAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO  

Considerando que, por inúmeras vezes, esses Vereadores solicitaram ao Poder Executivo Municipal, a revisão da decisão sobre a licitação para realizar o Georreferenciamento que custará aos cofres públicos o valor aproximado de R$ 3.818.777,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos); 

 Considerando que, em outras oportunidades, foi destacado o fato de que o fracionamento dos itens do serviço, devido a licitação ter dois projetos, sendo um de georreferenciamento e outro de sistemas de informativa de gestão, seria mais benéfico à Administração Pública uma vez que propiciaria mais concorrentes, trazendo preço mais vantajoso; 

Considerando que, em breve análise dos dados disponíveis, no site da Prefeitura Municipal de Pirassununga, relativamente à Concorrência Pública nº 01/2022 observa-se que apenas três empresas acudiram ao certame e destas somente uma empresa foi habilitada, impedindo a real concorrência para que a Administração Pública tenha acesso ao melhor preço; 

Considerando que o Tribunal de Contas da União traz orientações de que a verdadeira concorrência se dá com maior número de participantes, o que está sendo impossibilitado diante da insistência da Administração Municipal em levar a termo o certame nas condições apresentadas; 

Considerando que há um software adquirido pela Municipalidade no ano de 2021 que está sendo subutilizados em várias de suas ferramentas tais como serviço WEB, aprovação de projetos eletrônicos, processos digitais e, segundo consta, pode realizar esse tipo de trabalho gestão pública e georreferenciamento tal como se nota da resposta ao Pedido de Esclarecimento, em anexo; 

Considerando que a situação foi denunciada na reportagem anexa (publicada no portal de notícias www.reporternaressi.com.br); 

Considerando que referido software contratado após a tramitação do do Pregão Presencial nº 02/2021, é fornecido pela empresa MV&P TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA. 

Diante dessas considerações, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Favor encaminhar cópia integral do Pregão Presencial nº 02/2021. 

b) Favor encaminhar cópia integral da Concorrência Pública nº 01/2022. 

c) Tendo em vista a contratação da empresa objeto do Pregão Presencial nº 02/2021 (gestão pública), solicito informações da área de informática se o uso da ferramenta está totalmente abrangente conforme contrato e se existe sobreposição com relação à Concorrência nº 01/2022. 

d) A empresa MV&P TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA “Grupo Assessor” pode realizar integral ou parcialmente o objeto da Concorrência Público nº 01/2022? Justificar a resposta. 

e) Por qual Secretaria Municipal e Secretário foi proposto o TERMO DE REFERÊNCIA da Concorrência 01/2022? 

f) Por qual Secretaria Municipal e Secretário foi feita a dotação orçamentária da Concorrência 01/2022? 

g) Qual equipe técnica que elaborou do TERMO DE REFERÊNCIA da Concorrência 01/2022? Favor encaminhar nomes e funções. 

h) Se não foi elaborado pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Pirassununga quem elaborou o TERMO DE REFERÊNCIA da Concorrência 01/2022? Em se tratando de empresa, favor informar nome da mesma. 

i) A Portaria nº 311 de 20/04/2022 criou a Comissão para Acompanhamento Técnico e Processual, inclusive quanto a avaliação técnica da Prova de Conceito em conformidade com o termo de referência, do processo administrativo nº 1729/2022 que se refere à execução de serviços de tecnologia da informação para o fornecimento de locação de software como serviço (SAAS) de gestão do cadastro territorial multifinalitário, alvará de funcionamento (atividades econômicas), aprovação digital de projetos (obras e habite-se), cadastro único do munícipe, bem como, os serviços de execução/revisão da “planta genérica” municipal, georreferenciamento, e a todos os outros a que se refere o referido processo administrativo. Sobre tal Portaria, pergunta-se os servidores designados têm capacidade técnica para analisar os dados contidos no TERMO DE REFERÊNCIA da Concorrência 01/2022? Qual o critério para a escolha desses servidores nomeados? 

j) A única empresa habilitada GEO PIXEL Geotecnologias, Consultoria e Serviço participou para o atendimento do termo de referência de forma singular ou irá atuar em consorcio? Se positiva a resposta, a empresa apresentou os consorciados estes apresentaram os documentos comprovando estarem aptos para atuar no objeto da licitação? 

Favor indicar quem são os consorciados e encaminhar a documentações que demonstram estarem aptos para atuar para a Administração Pública. 

l) Em análise da tabela anexa, há sobreposição do objeto entre as licitações Pregão Presencial nº 02/2021 e Concorrência nº 01/2022? 

m) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

ASSÉDIO SEXUAL 

Considerando que essa Vereadora recebeu ofício da Servidora Municipal, G.F.C. lotada junto ao setor de Obras da Municipalidade, acompanhado do Boletim de Ocorrência sob o número CX1850-1/2022 – 1 a. Edição (em anexo); 

Considerando que narra a referida Servidora, ao confeccionar o Boletim de Ocorrência, que está sendo vítima de assédio sexual por outro Servidor da Municipalidade, que possui a alcunha de “PIU”; 

Considerando que, segundo alega a denunciante, os fatos foram levados às autoridades competentes, Secretários Municipais, todavia nenhuma providência foi tomada, 

Considerando que o fato se reveste de extrema gravidade e necessita de apuração visando esclarecer o ocorrido e, se o caso, punir o infrator nos termos da legislação vigente. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

A) – Chegou ao conhecimento da Administração os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, tendo em vista que Servidora noticiou o ocorrido para seus Superiores, Secretários Municipais? 

b) – Se a denúncia foi recebida pela Administração, quais os procedimentos que foram tomados para solucionar o grave acontecimento? 

 c) – Se a Administração tomou conhecimento tão somente após o 

presente pedido de informações, quais as providências que tomará para solucionar o ocorrido? 

d) — Haverá abertura de Sindicância para o caso?  

e) – Prestar outras informações a respeito.