DeHab anuncia regulamentação de imóveis da CDHU, no Cerrado de Emas
Após anos de paralisações nos trâmites legais de regularização de imóveis de três bairros no Cerrado de Emas/Pirassununga/SP, o Departamento Municipal de Habitação (DeHab) – vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – anuncia para os próximos dias, a conclusão deste período junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, entidade estadual.
Nos anos 90, o Cerrado de Emas ganhava mais um loteamento que, tempos depois, teriam as designações de três bairros: jardins São Paulo, com 61 unidades habitacionais; São Bento, com 29 residências; e Santo Onofre, com mais 27 imóveis. Estes empreendimentos foram realizados ao longo da avenida São Lucas, a principal via da Vila Santa Fé.
Uma vez iniciada as obras para a construção das casas neste loteamento, a municipalidade providenciou a ligação de água e esgoto, além de galerias pluviais, energia elétrica e asfaltamento das ruas adjacentes e a autorização para a construção dos imóveis. No entanto, a CDHU iniciou a fase de legalização dos termos de doações de todos estes mais de 100 imóveis construídos, tendo como base a Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, regulamentação que prevê, as despesas da lavratura do registro público junto ao Cartório de Registro de Imóveis locais.
Porém, este procedimento da CDHU, ao longo dos anos, jamais foi concluído, mesmo com a grande maioria dos mutuários tendo quitado seus compromissos. Somente em 2007, com a edição da Lei Municipal nº 3.635 – de 31 de outubro daquele ano – foi autorizada a alienação de imóveis (transferência de propriedade) à companhia estadual.
Posteriormente, se reiniciou a fase de regularização fundiária do empreendimento, “batizado” de “Pirassununga BDE”, referente aos três bairros, reforçado pela Lei Municipal nº 4.681, de 25 de setembro de 2014 – mais de 20 anos após a edificação das casas. Em janeiro de 2015, foram retomados os entendimentos de regularização e, em 30 de abril de 2015, houve um encontro na sede da CDHU, em que formalizava a documentação de doação dos imóveis e a posterior liberação de certidões legais.
• Escritura – Mesmo com os trâmites em andamento, houve mais uma nova breve paralisação, em que não havia sido ajuntado toda a documentação necessária. No entanto, o Departamento de Habitação (DeHab), desde o ano passado, intensificou os trâmites finais. Após verificação da documentação pendente, foi dada a continuidade do processo de regularização dos respectivos conjuntos habitacionais.
No dia 20 de dezembro de 2017, o prefeito Ademir Lindo seguiu até a cidade de São Paulo, no 24º Tabelião de Notas, na região central da Capital/SP, junto ao titular Sebastião Becker. Em seguida, já na sede da Secretaria de Estado da Habitação assinou o Termo de Escritura Definitiva dos imóveis junto à CDHU, finalizando a regularização de todos os imóveis destes conjuntos habitacionais.
Simultaneamente, o prefeito também aderiu ao convênio do Programa “Cidade Legal”, para proceder a legalização de todos os empreendimentos de cunho social. A partir desta data, a cidade de Pirassununga passa a ter todos os empreendimentos habitacionais legalizados.
Todo este trabalho foi coordenado pelo Setor de Loteamentos e Desmembramentos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, pelo engenheiro agrimensor Edson Sanches e o secretário municipal e arquiteto Antonio Carlos Félix dos Santos (Seplan) e também pela equipe do Departamento de Habitação, Hubiratan Jesus Penteado e Jurema Brandão Millan.
Com Informações da Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Pirassununga
