Contribuinte expressa indignação nas redes sociais após ação do SAEP em Pirassununga

Pirassununga, SP – Uma publicação feita recentemente no Facebook tem gerado repercussão entre os moradores. Na postagem, uma contribuinte desabafou sobre uma ação realizada pela Superintendência do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (SAEP), levantando questionamentos sobre o serviço prestado.
Da postagem:

Nossa reportagem procurou um funcionário concursado da área administrativa do SAEP, o qual, solicitando anonimato pontuou sobre o caso. Veja:
“Que eu saiba só se houver contas atrasadas ou fraudes. Vou ver nas normas da ARES-PCJ. Não, o SAEP (ou qualquer outra concessionária/autarquia de saneamento) não pode cortar o fornecimento de água da residência apenas por falta de padronização (como adequação de cavalete, caixa de proteção ou modelo de instalação) quando não há contas de água em atraso”.
As normas das agências reguladoras (como a ARES-PCJ) e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que:
1. Finalidade Restrita do Corte: A suspensão de um serviço essencial como a água é uma medida extrema que só é legalmente permitida em casos de inadimplência (contas de consumo mensais não pagas) ou em situações graves de fraude comprovada e adulteração no medidor.
2. Ausência de Sanção Política: Utilizar o corte de água como forma de obrigar o morador a realizar reformas estruturais ou adequações de padrão (quando as faturas de consumo estão rigorosamente em dia) é considerado ilegal, configurando abuso de poder e prática de sanção política.
3. Procedimento Correto para Adequações: Caso o imóvel apresente alguma pendência estrutural ou precise se adequar a novas normas técnicas, o procedimento exigido das autarquias é a emissão de notificações formais estipulando prazos, aplicação de penalidades administrativas ou cobranças em processos próprios, mas nunca a interrupção sumária do abastecimento.
O que fazer caso isso aconteça:
Procurar o SAEP: Apresentar imediatamente a reclamação com os comprovantes de que as contas estão pagas, exigindo a religação imediata fundamentada na irregularidade do corte por motivos puramente cadastrais/estruturais.
Ouvidoria da ARES-PCJ: Como o SAEP é regulado pela ARES-PCJ, caso a autarquia se recuse a restabelecer o serviço, o consumidor pode registrar uma reclamação diretamente na Ouvidoria da Agência Reguladora ARES-PCJ, informando o número da Ordem de Serviço emitida.
Medidas Legais: Casos de corte indevido de serviços essenciais sem respaldo legal também abrem margem para acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou buscar reparação judicial com pedido de liminar para o restabelecimento imediato da água e indenização por danos morais.
O espaço está aberto para que o SAEP envie uma Nota Explicativa.


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