Caminhão de Lixo entre outros Pedidos de Informações feitos pelo vereador Vitor Naressi  

O vereador Vitor Naressi Netto, durante a Sessão Ordinária da segunda-feira, 1 de agosto, protocolou uma série de Pedidos de Informações onde quer saber sobre o chamamento público para oficineiros; Estatuto Geral das Guardas Municipais; de autorizações prévias para a realização de horas extras; de usuários do CAPS estão se sentindo constrangidos e por que a Secretaria Municipal de Saúde não realizou ainda o procedimento para que o CAPS-I passe a ser CAPS-II;  

Chamamento Público para oficineiros 

Considerando a publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, da Secretária Municipal de Promoção Social, no dia 22 de julho de 2022, que visa a contratação de oficineiros; 

Considerando que a Administração pública tem o dever de zelar pelos princípios da legalidade, da eficiência; 

Considerando que, segundo consta, não foram disponibilizados no portal transparência da Prefeitura Municipal de Pirassununga, alguns documentos essenciais, o que ofende o princípio da publicidade; 

Considerando a modalidade adotada para o credenciamento dos oficineiros; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Foi aberto protocolo administrativo para a contratação de oficineiros? 

b) Em caso de resposta positiva favor enviar cópia integral (capa a capa) do protocolo administrativo que visa a contratação de oficineiros, contendo os relatórios do Controle Interno sobre a matéria, se houver. 

c) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Da locação de caminhões de lixo 

Considerando que a Prefeitura Municipal de Pirassununga procedeu abertura de contratação emergencial, para locação de caminhões de lixo; 

Considerando que o contrato foi prorrogado, conforme se verifica no Diário Oficial do Município; 

Considerando as prerrogativas deste Vereador em fiscalizar os atos do Poder Executivo. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

A) Solicito que seja apresentado cópia da requisição, termo de referência, reserva orçamentária e declaração de existência de recursos financeiros para contratação, além da justificativa subscrita pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços para locação dos caminhões, bem assim justificativa motivada para a prorrogação do instrumento. 

B) Solicito que seja apresentada justificativa da contratada e justificativa do Secretário Municipal de Obras e Serviços, para aditamento do contrato, indicando forma pormenorizada de quantos caminhões foram aditados, o percentual utilizado, bem assim o respectivo valor. 

C) Quantos caminhões do município estão em uso ano mês corrente? Existe algum caminhão da frota municipal quebrado? Se houver, apresentar cópia do procedimento de manutenção (justificativa requisição, reserva orçamentária, autorização de fornecimento). 

D) Solicito que seja colacionado manifestação da Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município, referente a autorização para referido aditamento contratual. 

E) Solicito que seja apresentado cópia do contrato firmado, bem assim, do respectivo termo aditivo. 

F) Solicito que sejam apresentados o termo de recebimento provisório e definitivo da prestação de serviços mensal, bem assim, das respectivas notas de pagamento e comprovantes de liquidação. 

G) Solicito que seja informado as medidas adotadas pela Municipalidade, para compra de caminhões de lixo, colacionado as justificativas do Chefe de Obras e Serviços, bem como cópia do certame licitatório. 

H) Caso o serviço esteja sendo transferido ao Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP, conforme noticiado em meios de comunicação, o que é público e notório, solicito: 

h.1) cópia do procedimento contendo todas as justificativas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços; 

h.2) Parecer do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP para eventual transferência; 

h.3) Manifestação do Controle Interno Municipal e do Controle Interno da Autarquia, a respeito da matéria; 

I) Em caso de ausência de algum dos documentos pleiteados, solicito que seja apresentado justificativa expressa do Secretário da Pasta. 

J) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Do Estatuto Geral das Guardas Municipais 

Considerando que a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

Considerando que na referida Lei, especialmente no Capítulo V. – Das Exigências Para Investidura, aduz em seu Artigo 10 que: “São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: 

I – Nacionalidade brasileira; 

II – Gozo dos direitos políticos; 

III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

IV – Nível médio completo de escolaridade; 

V – Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

VI – Aptidão física, mental e psicológica; 

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. 

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. (…)” 

Considerando que o artigo acima explicitado esclarece apenas o requisito mínimo de 18 anos para investidura no cargo, não havendo nenhuma delimitação a respeito do requisito máximo para ingresso; 

Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população Pirassununguense. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Tendo em vista a previsão contida no referido artigo de Lei a Secretaria Municipal de Segurança Pública permitirá com que pessoas acima de 35 anos possam ingressar através de concurso público na função de Guarda Municipal? 

b) Em caso de reposta negativa ao item anterior, favor apresentar esclarecimentos e subsídios legais. 

c) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Autorizações prévias para horas extras 

Considerando a diminuição da receita, que vem se intensificando nos últimos anos; 

Considerando a quantidade de horas extras realizadas por diversas secretarias, inclusive, em termos maiores que o permissivo legal (CLT); 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

A) Solicito que cada Secretaria apresente as autorizações prévias para a realização de horas extras, de cada servidor, com a respectiva anuência do mesmo, justificando a necessidade do trabalho que será realizado, referente aos meses de janeiro a junho de 2022. 

B) Solicito que cada Secretaria apresente as justificativas para o efetivo pagamento das horas realizadas, indicando as atividades desenvolvidas pelos servidores, diariamente, indicando o valor individual pago, referente os meses de janeiro a junho de 2022? 

C) Solicito que seja colacionado autorização expressa do ordenador de despesa autorizando o pagamento das horas extras? 

D) Considerando o Decreto de Intervenção Municipal na Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, da qual a municipalidade está respondendo pela administração na presente ata, solicito a apresentação de todos os documentos indicados nas letras a, b, além de autorização expressa do Interventor para pagamento de eventuais horas, referente aos meses de janeiro a junho de 2022. 

E) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Usuários do CAPS estão se sentindo constrangidos 

Considerando que o CAPS tem por objetivo o atendimento de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, tendo em vista que a equipe de profissionais daquele setor público está capacitada para proporcionar o tratamento dessas pessoas, buscando devolver-lhes e preservar a integridade de sua cidadania; 

Considerando que este Vereador foi procurado por Munícipe usuário daqueles serviços, alegando que nas redes sociais e grupos de whatsapp existe um cidadão ligado a um servidor ou servidora dizendo que o serviço do CAPS não está sendo realizado em conformidade e como deveria, sendo que o mesmo frequenta o CAPS e está se sentindo constrangido com tal situação; 

Considerado que esse mesmo Munícipe que trouxe a notícia a este Vereador, também alega que referido cidadão se fixa na porta do CAPS e alega que lá estaria intervindo e irá fazer com que a Prefeitura e Santa Casa demitam profissionais daquele serviço, além disso, segundo o usuário daquele centro de atendimento, já presenciou o mesmo cidadão na porta do CAPS gritando e constrangendo os servidores que lá prestam serviços; 

Considerando, que segundo informações, durante a última semana do mês de julho, os usuários foram realizar atividades externas no horto e aconteceram algumas interferências ao cronograma planejado pela equipe técnica, quando deveriam realizar uma caminhada e, por imposição de terceiro, não conseguiram realizar a caminhada até o local. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, o seguinte pedido de informações: 

A) Existiu interferência externa no tratamento dos usuários? 

B) Os fatos foram relatados para a Secretaria Municipal de Saúde para as providências? 

 C) Solicito informações dos responsáveis pelo CAPS dos fatos ocorridos, referentemente à interferência nos atendimentos nos serviços psicossocial, tendo em vista que o corpo técnico de há muito realiza esses tipos de serviços e sempre manteve o atendimento carinhoso de ressocialização com os pacientes. 

 D) Prestar outras informações pertinentes. 

CAPS-I passe a ser CAPS-II 

Considerando que o Município conta com os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS que são serviços e saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas com sofrimentos psíquicos ou transtornos mentais, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras substâncias e que se encontram em situações de crise ou em processo de reabilitação psicossocial; 

Considerando que o CAPS I, onde o atendimento é realizado a todas as faixas etárias portadores de transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, com atendimento igualmente as cidades ou regiões com pelo menos 15 mil habitantes; 

Considerado que a Administração já deveria ter adotado o procedimento para evoluir para o CAPS II, onde o atendimento se desenvolve a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas e atende cidades e ou regiões com pelo menos 70 mil habitantes podendo receber mais recursos conforme a evolução de fases por faixa habitacional que possam ser realizadas melhorias nos atendimentos; 

Considerando, que o objetivo do CAPS é dar atenção as pessoas com transtornos mentais severos e persistentes e seus familiares, conquanto a equipe profissional do CAPS está habilitada para prestar os cuidados e atenção psicossocial, buscando preservar a cidadania das pessoas, com tratamento no território e seus vínculos sociais. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, o seguinte pedido de informações: 

A) Por que a Secretaria Municipal de Saúde não realizou ainda o procedimento para que o CAPS-I passe a ser CAPS-II, de conformidade com as regras estabelecidas por faixa de Município acima de 70 mil habitantes? 

B) Existem estudos para que a transformação seja realizada? De CAPS I para CAPS II? 

C) Se positivo há previsão para tal procedimento? 

D) Se negativo, qual o motivo da não transformação do CAPS I para CAPS II? 

E) Prestar outras informações pertinentes.

• Conteúdo dos Pedidos de informações são enviados pelo jornalista Fernando Hausser – Assessor Parlamentar