Transparência sob suspeita: Executivo é questionado sobre ‘apagamento’ de registros de multas por perturbação do sossego

A fiscalização contra a perturbação do sossego público e a integridade dos sistemas de informação da Prefeitura Municipal, poderá entrar no centro de um novo questionamento no Legislativo de Pirassununga.
Por meio do Pedido de Informação nº 34/2005, a vereador Luciana do Léssio, cobrou esclarecimentos formais do Poder Executivo sobre a aplicação de penalidades e multas a estabelecimentos comerciais que infringem as normas de silêncio e ordem pública no município.
Resposta considerada insuficiente
O retorno oficial encaminhado pela administração municipal ao requerimento apresentou um conteúdo considerado ineficaz, sem detalhar os dados solicitados, os procedimentos adotados pela fiscalização ou o andamento efetivo das autuações.
A falta de objetividade nas respostas compromete o papel fiscalizador da Câmara Municipal e dificulta o acompanhamento por parte da população que sofre com o excesso de ruídos, especialmente no período noturno e aos finais de semana, porém, os legisladores não se atentam aos fatos e suas prerrogativas.
Suspeita de exclusão de dados no sistema
A situação teria ganhado contornos graves dando conta de que todo o histórico referente às ocorrências e autuações teria sido deletado do sistema informatizado da Prefeitura.
Entre os registros que teriam desaparecido da base de dados oficial está a autuação aplicada ao estabelecimento comercial “Bodeguita”, que, na ocasião dos fatos, chegou a ser formalmente multado pela fiscalização municipal por infração às leis de perturbação do sossego.
O suposto sumiço do histórico levanta sérias dúvidas sobre a segurança da informação, a rastreabilidade dos atos administrativos e a possível interferência indevida nos processos de fiscalização e cobrança de multas.
O que a vereadora deve cobrar do Executivo
Diante da gravidade dos relatos — que podem configurar não apenas falha administrativa, mas também eventual ‘improbidade e prejuízo ao erário caso multas aplicadas tenham sido anuladas de forma irregular’ —, a vereadora precisa buscar esclarecimenos:
- Integridade do sistema: Se houve, de fato, a exclusão de registros de fiscalização e autuações no sistema da Prefeitura e qual setor ou servidor possui permissão para realizar tal operação.
- Rastreabilidade e backup: Se existe cópia de segurança (backup) ou registro de auditoria (logs) que permita identificar a data, o horário e o responsável pela eventual alteração ou apagamento dos dados.
- Situação do caso específico: Qual o atual status administrativo e financeiro da autuação aplicada ao estabelecimento “Bodeguita”, incluindo a comprovação de emissão da multa, notificação e eventual pagamento ou inscrição em dívida ativa.
- Critérios de fiscalização: Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que as autuações por perturbação do sossego em estabelecimentos comerciais sejam devidamente processadas e não sofram paralisações ou desaparecimentos injustificados.
O Legislativo precisa solicitar o envio da documentação completa e dos registros técnicos do sistema de informática da Prefeitura, a fim de verificar a lisura dos procedimentos e assegurar que a Lei seja cumprida de forma igualitária para todos os comerciantes e cidadãos.
Neste caso, o administrador do município poderia até mesmo responder por possível Improbidade Administrativa.


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