VISITA INDIGÉSTA. MP do Estado de São Paulo, “visita” secretário de Planejamento do município de Pirassununga

O Ministério Público do Estado de São Paulo, iniciou apurações que apontam para a eventual abertura de um Inquérito Cível por “Improbidade Administrativa”, contra o Prefeito de Pirassununga. A medida foi motivada pela falta de respostas e atrasos no atendimento a solicitações e requisições do Poder Judiciário e do MP.

Na manhã desta sexta-feira, 4 de setembro, a Promotora de Justiça, Dra. Telma Regina do Rêgo Pagotto, esteve presencialmente na Secretaria de Planejamento, em reunião a portas fechadas com o Secretário Fausto Victorelli Junior, sinalizando um possível desdobramento das investigações sobre a ausência de retornos oficiais do município.

Às 10h15, nossa equipe de reportagem compareceu ao Paço Municipal para acompanhar o andamento dos fatos. No local, ao acessar o pavilhão da Secretaria de Planejamento, registramos imagens da situação encontrada.

Observou-se que cerca de 90% dos vidros do setor estão cobertos, o que impede totalmente a visão ampla do interior do ambiente. Além disso, a sala destinada ao secretário permanecia fechada e sem livre acesso ao público ou à imprensa. A princípio, a informação apurada no local é de que apenas a representante do Ministério Público (MP) e o próprio Secretário encontravam-se no interior do recinto.

O que significa a atuação do Ministério Público neste caso

• O que é um Inquérito Cível? É um procedimento investigatório instaurado pelo MP para apurar possíveis irregularidades no serviço público. Serve para coletar provas antes do oferecimento de uma Ação Civil Pública.
• O crime de Improbidade Administrativa por Omissão: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) enquadra a recusa ou o atraso indevido em prestar dados e esclarecimentos requisitados pelo Judiciário e pelo MP como violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade da administração pública.
• A Visita Técnica à Secretaria: A presença física da promotora na Secretaria de Planejamento demonstra uma diligência direta para cobrar prazos ou notificar órgãos municipais sobre a falta de repasse de informações essenciais a investigações em andamento.

Implicações legais para os gestores envolvidos

1. Responsabilização Direta: O prefeito e os secretários municipais podem ser responsabilizados pessoalmente se demonstrado dolo (intenção manifesta) em descumprir as notificações judiciais.
2. Penalidades Previstas: Caso o inquérito resulte em ação julgada procedente, as sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
3. Prazos Expirados: A falta de justificativa formal dentro do prazo legal autoriza o MP a adotar medidas judiciais imediatas para garantir a transparência das contas e atos públicos.

A Ineficiência das Respostas aos Pedidos de Informação e a necessidade de Intervenção do Ministério Público em Pirassununga

A função constitucional do vereador vai muito além de legislar; cabe ao Poder Legislativo o dever precípuo de fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela transparência pública. No município de Pirassununga, ao menos oito parlamentares têm exercido ativamente esse papel, cumprindo com a obrigação de cobrar esclarecimentos em nome da população.

No entanto, o trabalho de fiscalização tem esbarrado recorrentemente na falta de compromisso com a transparência por parte dos órgãos públicos municipais. Os pedidos formais de informação, em vez de receberem esclarecimentos conclusivos, pautados por dados técnicos e precisos, têm sido respondidos de forma evasiva e paliativa.

Um exemplo claro dessa conduta ocorreu recentemente, quando a Superintendência do SAEP, enviou ao vereador Carlos Luiz de Deus (MDB) uma resposta revestida de tom efusivo, mas inteiramente desprovida de conteúdo relevante. A manifestação da superintendência em nada contribuiu para elucidar os questionamentos apresentados, servindo apenas para protelar o acesso aos fatos.

Quando a fiscalização promovida pelos representantes eleitos é neutralizada por respostas vazias, resta configurada a violação ao princípio da publicidade e ao direito do cidadão à informação. Diante da reiterada omissão e da ausência de transparência dos órgãos locais, torna-se essencial e plenamente justificável a provocação do Ministério Público para que intervenha no caso, garantindo a lisura administrativa e o cumprimento da legislação vigente.

Até o fechamento desta edição, o departamento de comunicação da municipalidade não divulgou nenhuma nota a respeito da ‘visita’ do MP.