Vereadores aprovam em primeira discussão aumento de limite para emendas impositivas

Por oito votos a três, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. A proposta, de autoria dos vereadores Wallace Bruno, Mirelle Bueno, Carlos Luiz de Deus (Carlinhos de Deus) e Áidano Aparecido de Souza (Du da Farmácia), integrantes da Mesa Diretora, altera a redação do artigo 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar o limite das emendas parlamentares impositivas individuais de 1,2% para 2% da receita corrente líquida.

Segundo o texto, metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Votaram contrários ao projeto os vereadores Fabrício Lubrechet, Sandra Vadalá e Theo Santos de Souza (Capitão Theo).

De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, o objetivo é adequar à Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal, que, segundo eles, em seu artigo 166, parágrafo 9º, autoriza que as emendas parlamentares individuais alcancem até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo 50% obrigatoriamente destinados à saúde.

“A ampliação fortalece o papel do Legislativo na definição de políticas públicas locais, assegura maior participação dos parlamentares na alocação de recursos e contribui para a descentralização e efetividade das ações públicas”, diz o texto.

As emendas impositivas garantem aos vereadores o direito de destinar parte do orçamento público para atendimento de demandas da população, como apoio a entidades ou investimentos em saúde e educação.

Durante a sessão, vereadores que apoiaram a proposta se manifestaram. “O cerne da emenda impositiva é propiciar que a sociedade veja revertidos, em benefícios, os recursos que paga em impostos. E quem melhor para saber das necessidades dos bairros do que seus representantes, os vereadores?”, questionou o vereador Leandro Del Tedesco, o Gigio.

O vereador Wellington Cintra foi na mesma linha. “Através das emendas, alcançamos várias instituições que, se não fossem essas destinações, não teriam ajuda. Essas emendas são muito importantes, pois se transformam em políticas públicas”, afirmou.

A vereadora Sandra, por sua vez, declarou ser favorável às emendas impositivas, porém contrária ao aumento do percentual. “Entendo que, se estivéssemos com um orçamento bom, capaz de atender a todas as políticas necessárias, eu seria a primeira a subir a esta tribuna para dizer que meu voto seria sim. Mas a nossa realidade não é essa”, disse.

Já o vereador Fabrício argumentou que o artigo 166 da Constituição limita as emendas a 1,2% e que a Emenda Constitucional 126/2022 não revoga esse limite, aplicando-se apenas à União. “Também temos a ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] nº 7493, que discutiu esse aumento no estado do Mato Grosso, e já foi declarado inconstitucional elevar a emenda para 2%”, acrescentou.

Aprovado em primeira discussão, o projeto nº 01/2025 será submetido à segunda votação no plenário, após intervalo de dez dias. Se novamente aprovado, será promulgado pela Mesa Diretora e incorporado à Lei Orgânica do Município de Pirassununga, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 para aplicação no orçamento de 2027.

Projetos – Durante a sessão ordinária desta semana, os vereadores aprovaram também os projetos de lei nº 72/2025, 77/2025 e 81/2025 e derrubaram o veto parcial do Executivo ao projeto de lei nº 61/2025.

Autoria: Imprensa/Câmara