Aprovado pelo Poder Legislativo de Pirassununga subvenção para a APAE

Durante os trabalhos do Poder Legislativo da cidade de Pirassununga/SP realizado na noite desta terça-feira, 27, os vereadores aprovaram doze (12) projetos, sendo um em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25/2018 de autoria do Executivo Municipal, que prevê subvenção à APAE no valor de R$ 1.555.146,75 para manutenção dos serviços educacionais aos alunos com deficiência e dar continuidade às atividades fornecidas pela instituição.

Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 13/2017, vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno (PPS), que altera o Código de Posturas do Município – dando a Guarda Civil Municipal poder na fiscalização de casos de perturbação de trabalho e sossego.

Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n° 14/2017, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pirassununga. Foram também aprovados oito projetos para denominação de vias públicas no novo bairro Terras de Santa Maria.

Retornou aos trabalhos em primeira discussão, mas, retirado por falta de pareceres das comissões o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar a Lei Complementar n° 81/2007, que instituiu o Código Tributário Municipal.