TJ-SP dá duro recado ao prefeito de Pirassununga: pedido para travar processo de cassação é negado e comissão segue em frente

Decisão do Tribunal de Justiça mantém os trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal. Disputa jurídica ganha novo capítulo e aumenta a pressão sobre o cenário político de Pirassununga.

A queda de braço entre o prefeito de Pirassununga, Fernando Lubrechet,(N(OVO) e os desdobramentos do processo de cassação ganhou um novo e importante capítulo nesta quinta-feira (12).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio do desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público, negou o pedido de tutela provisória apresentado pelo prefeito, que pretendia suspender os efeitos da decisão judicial anterior e interromper os trabalhos da Comissão Processante nº 01/2026, instalada na Câmara Municipal.

Na prática, o pedido foi barrado neste momento, e a Comissão Processante poderá continuar seus trabalhos.

PREFEITO TENTOU FREAR O PROCESSO NA JUSTIÇA

Na tentativa de interromper o andamento dos procedimentos, Fernando Lubrechet recorreu ao Tribunal de Justiça argumentando que a decisão anterior representaria uma interferência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo.

Entre os argumentos apresentados estavam questionamentos sobre o prazo de 90 dias para conclusão do processo, segurança jurídica e supostas irregularidades na determinação de uma nova votação pela Câmara.

Mas o desembargador não identificou, nesta análise preliminar, elementos suficientes para conceder a suspensão pretendida.

O QUE ESTÁ POR TRÁS DESSA DISPUTA?

O caso envolve a anulação de uma deliberação da Câmara Municipal realizada em 15 de dezembro de 2025.

Na ocasião, houve o impedimento do vereador Fabrício Lubrechet, considerado indevido pela decisão judicial por não encontrar previsão legal.

Com isso, foi declarada a nulidade do sorteio da antiga Comissão Processante nº 02/2025.

A decisão determinou que a Câmara realizasse uma nova sessão para reapreciar o recebimento das denúncias e, se fosse o caso, constituísse uma nova comissão.

Foi nesse contexto que surgiu a Comissão Processante nº 01/2026, constituída durante a 76ª Sessão Ordinária, em 17 de agosto de 2026.

JUSTIÇA NÃO VIU MOTIVOS PARA PARAR OS TRABALHOS

Um dos pontos mais importantes da decisão é o entendimento de que a anulação do procedimento anterior não significa simplesmente prorrogar o prazo de uma comissão já existente.

Segundo a fundamentação do desembargador, a invalidação da antiga comissão levou à instauração de um novo procedimento, com contagem do prazo de 90 dias a partir da respectiva notificação pessoal do denunciado.

O magistrado também destacou que a Justiça não determinou o recebimento das denúncias nem antecipou qualquer resultado sobre o julgamento político do prefeito. Essa responsabilidade continua sendo da Câmara Municipal.

Outro detalhe importante: o desembargador ressaltou que uma eventual decisão sancionatória poderá ser submetida ao controle judicial quando houver o julgamento do mérito do recurso.

O JOGO AINDA NÃO TERMINOU!

Apesar da negativa ao pedido de suspensão, a disputa judicial está longe de acabar.

O próprio desembargador deixou claro que o recurso de apelação ainda será analisado de forma definitiva pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

Portanto, a decisão desta quinta-feira não representa uma condenação do prefeito, tampouco uma decisão definitiva sobre a cassação do mandato.

Mas o recado jurídico, neste momento, é claro: a tentativa de interromper os trabalhos da Comissão Processante não prosperou.

Enquanto os argumentos jurídicos continuam sendo debatidos nos tribunais, a Câmara Municipal de Pirassununga mantém o caminho aberto para dar continuidade aos procedimentos.

E agora fica a pergunta que interessa à população: *quais serão os próximos capítulos dessa batalha política e jurídica que coloca o futuro da administração municipal sob os holofotes?

O PROCESSO CONTINUA. A DISPUTA TAMBÉM. E PIRASSUNUNGA AGUARDA OS PRÓXIMOS CAPÍTULOS

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Apelação Cível nº 1000573-03.2026.8.26.0457. Decisão assinada em 12 de novembro de 2026.