Pirassununga. Cassação de Prefeitos. Dúvidas do passado ao presente e, do presente ao passado

Por três vezes consecutivas, a administração municipal buscou o Poder Judiciário para barrar as Comissões Processantes Investigativas (CPIs) instauradas na Câmara Municipal de Pirassununga/SP, para apurar severas e amadoras irregularidades no pagamento do cartão alimentação dos servidores públicos.

Em duas oportunidades anteriores, o prefeito Fernando Lubrechet (NOVO) conseguiu liminares judiciais para suspender os trabalhos do Legislativo. Agora, ao menos até este momento, às vésperas da terceira, a justiça ainda não se manifestou. A pergunta que não quer calar é: irá se manifestar em já sem tempo para reação jurídica da Câmara Municipal?

Há “no ar”, ainda, uma forte sensação de pujante “indignação popular” dada a mudança, quase que inescrupulosa, da postura de vereador(a) em comparação com sua procedência em momentos políticos passados em que, sequer, a prefeitura foi vítima de um rombo financeiro, por fraude, tão gigantesco como este ocorrido sob a batuta do prefeito Fernando Lubrechet.

•     O histórico do passado: Nas tentativas anteriores de cassação de gestores municipais — como no episódio envolvendo o ex-prefeito Dimas Urban, o Tribunal de Contas do Estado e a Justiça, não identificaram ilegalidades conclusivas que justificassem a perda do mandato. Mais à frente, em outra investida, sem êxito, tentaram a cassação do ex-prefeito, Dr. José Carlos Mantovani, que até hoje nada foi comprovado de ilicitude, já passado praticamente 3 anos.

•     A gravidade do presente: No caso atual, envolvendo a empresa Lecard, a situação é completamente diferente dos casos Dimas e Mantovani. O Poder Judiciário JÁ CONDENOU o Município, determinando o ressarcimento de 50% dos valores devidos. Uma verdadeira bomba que eclodirá nos cofres públicos quando da obrigação de pagamento. Trata-se de uma decisão transitada que atesta, de forma inequívoca, a NEGLIGÊNCIA e o prejuízo aos cofres públicos promovidos pela atual gestão.

Diante do prejuízo financeiro e da contundente CONDENAÇÃO JUDICIAL, a postura de esquiva do Executivo juntada a péssima administração e entrega de serviços públicos tem aumentado a pressão sobre o Poder Legislativo.

Irão os parlamentares CUMPRIR seu papel constitucional de fiscalização ou se OMITIRÃO e NEGLIGENCIARÃO o que foi, expressivamente, comprovado nos autos.

A reportagem acompanha os desdobramentos dos próximos passos da Comissão Processante na Câmara Municipal, bem como dos demais Edis que não a compõem.

Acompanhamos, em especial, a coerência de ações do passado e do presente. Isso definirá o futuro, afinal, descobrirmos se há uma variação de conduta dependendo daqueles que estão sob o alvo, não importando a gravidade do fato.

VOLTANDO AO PASSADO

1. Processo de Cassação do Prefeito Dimas Urban (2022)

O processo contra o ex-prefeito Dimas Urban teve como objeto apurar supostas irregularidades na gestão da saúde pública e em contratações emergenciais durante a pandemia da Covid-19.

•     Alegações dos vereadores: A Comissão Especial de Inquérito (CEI) apontou omissão do Poder Executivo, falta de instrução formal e pareceres prévios em convênios, além da ausência de fiscalização na prestação de serviços de saúde no período emergencial.

•     Desdobramento posterior: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) analisou as contas e a prestação do período e considerou que não houve irregularidade insanável ou improbidade que justificasse o ato, inocentando o ex-prefeito no âmbito de fiscalização contábil.

1. Pedido de Cassação do Prefeito José Carlos Mantovani (2024)

A tentativa de cassação contra o prefeito José Carlos Mantovani teve como objeto apurar suspeitas de fraudes em licitações, improbidade administrativa e favorecimento em contratos públicos.

•     Alegações dos vereadores: A denúncia baseou-se em investigações e desdobramentos operacionais (como a Operação Sunset realizada pelo Ministério Público / GAECO), que apuravam um suposto esquema de favorecimento a empresas em contratos de prestação de serviços e limpeza pública no município.

Resultado: o pedido foi arquivado por não haver provas suficientes para a denúncia proposta.