Vereador Airton Cândido reforça atuação em prol da população de Leme em entrevista ao programa A Voz do Povo

O vereador Airton Cândido (PSD), de Leme/SP, tem demonstrado um compromisso integral com a sua comunidade, atuando de ponta a ponta nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte e lazer. Sempre presente no dia a dia da população, consolida-se como um autêntico representante do povo lemense.

Mesmo sendo aliado do prefeito Claudemir Borges (PSD), o parlamentar mantém uma postura independente: elogia quando necessário, mas cobra com firmeza quando preciso, sendo uma verdadeira “pedra no sapato” dos secretários municipais.

Atento às demandas da saúde e assistência social, traz em seu histórico ações voltadas para a Casa Dia do Idoso, um futuro acolhimento aos portadores de Alzheimer, à Casa de Acolhimento de Barretos entre outras tantas ações. Recentemente, apresentou ao Executivo a proposta para a criação de um Kit Lanche destinado aos pacientes de Leme que viajam a outros municípios para atendimento médico, além de idealizar o projeto “Bike Segura Leme”.

Muito bem assessorado por Ítalo Ferreira, o vereador participou pela segunda vez do programa jornalístico A Voz do Povo, nesta terça-feira (10/11), tendo como apresentador Ademir Naressi.

O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 11h às 13h, pelas rádios web Mundial FM e Piracema Plus, com retransmissão no TikTok, YouTube (mundialfmpirassununga) e nas redes sociais do Repórter Naressi e Mundial FM Pirassununga.

Veja na íntegra o projeto “Bike Segura Leme”

Institui o Programa Municipal “Bike Segura Leme”, destinado à promoção da segurança e à conscientização sobre o uso responsável de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa Municipal “Bike Segura Leme”, destinado à promoção da segurança viária, à prevenção de acidentes e à conscientização da população quanto ao uso seguro e responsável de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, observadas as normas de trânsito vigentes.

Art. 2º – São objetivos do Programa:

1. – promover a conscientização de usuários, pedestres e demais integrantes do trânsito quanto à importância da segurança viária;
2. – contribuir para a prevenção de acidentes envolvendo bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
3. – orientar crianças, adolescentes, pais e responsáveis sobre os cuidados e riscos relacionados à utilização desses equipamentos;
4. – divulgar as normas de circulação e segurança previstas na legislação de trânsito vigente;
5. – estimular o uso responsável e seguro dos equipamentos; e
6. – promover ações educativas em escolas, praças, espaços públicos e demais locais de circulação.

Art. 3º – As ações desenvolvidas no âmbito do Programa deverão observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas pertinentes.

Parágrafo único: O Programa não poderá estabelecer regras de circulação, requisitos, equipamentos obrigatórios, penalidades ou demais disposições que sejam de competência legislativa de outros entes federativos.

Art. 4º – As ações educativas do Programa poderão abordar, entre outros temas:

1. – a divulgação das regras de circulação e utilização dos equipamentos previstas na legislação vigente;
2. – a importância do respeito aos pedestres e aos demais usuários das vias;
3. – os riscos da condução em velocidade incompatível com as condições de circulação;
4. – os riscos da utilização de telefone celular, fones de ouvido ou outros dispositivos que possam comprometer a atenção do condutor;
5. – as regras previstas na legislação vigente quanto ao transporte de passageiros;
6. – os equipamentos e dispositivos de segurança exigidos pela legislação vigente;
7. – a importância do uso de capacete e demais equipamentos de proteção, especialmente por crianças e adolescentes; e
8. – os riscos decorrentes da utilização desses equipamentos por crianças e adolescentes sem a devida supervisão e orientação dos responsáveis.

Art. 5º – O Município poderá promover campanhas educativas destinadas especialmente a pais e responsáveis, com informações sobre a utilização segura de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos por crianças e adolescentes, observadas as normas vigentes.

Art. 6º – As ações educativas do Programa poderão compreender:

1. – palestras e atividades educativas em escolas públicas e particulares;
2. – campanhas de conscientização em espaços públicos;
3. – atividades e abordagens de caráter exclusivamente educativo e orientativo;
4. – distribuição de materiais informativos;
5. – ações de orientação aos usuários e seus familiares; e
6. – outras iniciativas educativas voltadas à prevenção de acidentes e à promoção da segurança viária.

Art. 7º – O Programa poderá ser desenvolvido pelo Município em parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas à segurança e à educação para o trânsito, observadas as respectivas competências e a legislação aplicável.

Art. 8º – As ações de fiscalização e aplicação das normas de trânsito relacionadas aos equipamentos de que trata esta Lei permanecerão sob responsabilidade dos órgãos e autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal “Bike Segura Leme”, voltado à prevenção de acidentes e à conscientização sobre o uso seguro de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

O aumento da utilização desses equipamentos, especialmente por crianças e adolescentes, reforça a necessidade de ações educativas voltadas aos usuários, pais e responsáveis, com orientações sobre segurança, respeito aos pedestres e cumprimento das normas de trânsito vigentes.

A proposta busca promover ações de conscientização em escolas e espaços públicos, contribuindo para a prevenção de acidentes e para uma utilização mais segura e responsável desses equipamentos no Município.

Diante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.