Crime. Bomba na Câmara: Vereadora denuncia esquema de sonegação no aluguel de tendas da ‘Semana Nenete’ – 2026

Durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, a vereadora Luciana Batista usou a Tribuna para fazer uma séria denúncia de possível sonegação de imposto.

A denúncia baseia-se em um Pedido de Informações que a parlamentar enviou ao Poder Executivo (dirigido ao Prefeito Municipal Fernando Lubrechet) a respeito do aluguel das tendas para a Semana Nenete. Segundo a vereadora, foi oferecido o valor de R$ 2.500,00 para quem quisesse a Nota Fiscal e R$ 2.000,00 para quem aceitasse o serviço sem a NF.

Luciana questionou o Chefe do Executivo para saber qual foi a orientação da Prefeitura e se o município instruiu as entidades a fazerem a locação sem nota. A vereadora destacou que tal prática configura crime e coloca em risco as entidades do município.

“Isso é crime e coloca as nossas entidades em risco”, disparou a vereadora durante a sessão.

Sonegação de Nota Fiscal é crime

Sim, negar a emissão de nota fiscal é crime. A prática é considerada sonegação de impostos e viola os direitos do consumidor, enquadrando-se nas seguintes legislações: 

• Crime contra a ordem tributária: Previsto na Lei nº 8.137/1990, recusar ou deixar de emitir o documento pode resultar em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multas.
• Infração ao consumidor: O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à nota fiscal, e a recusa pode gerar multas pesadas e processos por danos morais. 

O que fazer se um estabelecimento recusar?
Você deve registrar uma denúncia nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado, ou acionar as autoridades fiscais para averiguar a sonegação.